31 de março de 2017 às 10:43

ARTIGO: aprenda a diferenciar uma parada de um estacionamento e evite multas

Cotidianamente vemos condutores serem autuados por estacionamento proibido por estes pensarem que estavam parados. Um erro que parece banal, mas quando cometido pelo condutor que não sabe a diferença entre estar parado e estacionado pode lhe custar caro (multas entre R$88,38 a R$293,47).

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), um veículo pode estar parado ou estacionado, conforme definições do Anexo I dessa lei, a saber:

Parada: imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

Estacionamento: imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

Assim sendo, quando um veículo está imobilizado, ele pode ou estar parado, desde que efetue embarque/desembarque de passageiro, ou estacionado, quando estiver a fazer algo que não meramente embarque ou desembarque de passageiros. Há, ainda, a figura da imobilização de marcha, quando chegamos num cruzamento, por exemplo, e devemos parar antes de entrar nele, mas que não se encaixa na temática aqui debatida.

Assim entende também o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pela Resolução 371/10 do CONTRAN ao tratar dos artigos 181 (estacionamento irregular) e 182 (parada irregular). Temos elencadas 36 possibilidades de enquadramentos (infrações) dentro dos 19 incisos do art. 181 referente a estacionamento e 19 possibilidades de enquadres dentro dos 10 incisos do art. 182 referente à parada proibida.

Note, então, que há mais infrações de estacionamento do que de parada, sendo que se o condutor não souber bem a linha tênue que separa as definições, pode acabar estacionado numa das 36 possibilidades, seguro de que estaria parado.

Por outro lado, conhecer os conceitos é importante, pois muitos agentes de trânsito, na ânsia de fiscalizar, acabam errando o enquadramento, descumprindo, seja o CTB, seja o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, o que abre espaço para bons argumentos de defesa e recursos. Aliás, na nossa prática de recursos, temos tido bom sucesso nessa área.

O próprio CTB, em seu artigo 47, determina que “quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres”. Sendo assim, há situações em que o condutor pode efetuar parada onde o estacionamento é proibido, desde que não atrapalhe o trânsito dos demais, como na guia rebaixada para entrada e saída de veículos (a garagem, por exemplo), ou no acostamento, onde estacionar (sem ser situação de emergência ou falha no veículo, o que exige o uso do pisca-alerta) é infração de trânsito, mas parar não. Não é a toa que existem três placas de regulamentação e/ou de proibição de estacionamento, já que em certos locais sinalizados a parada pode ser permitida, mas o estacionamento não (placa R-6a), ou ainda locais em que nem a parada é permitida (placa R-6c). Sem falar na placa R-6b, utilizada para delimitar áreas de estacionamento regulamentado.

Ainda sobre as diferenças, a operação de carga e descarga de mercadorias ou animais é, para fins do CTB, considerada estacionamento, e não parada, como era no Código Nacional de Trânsito de 1966, revogado pela Lei que instituiu o CTB.

Assim sendo, cuidado: avalie ao que se restringe sua imobilização. Caso ela limite-se apenas ao embarque/desembarque imediato de passageiros, saiba que estará efetuando uma parada. No contrário, estará certamente estacionado. Na dúvida, evite manobrar nos locais sinalizados e se for autuado, procure profissional especializado na área, pois em uma parcela muito grande das situações a sinalização está irregular e, consequentemente, a multa deverá ser anulada.

Eduardo Cadore é Especialista em Gestão e Planejamento de Trânsito, Psicólogo Perito, Pós-graduando em Direito de Trânsito, Tecnólogo em Segurança no Trânsito, Instrutor de Trânsito do CFC Cadore e Professor de Legislação na LEMA – Assessoria em Trânsito, onde também atua em recursos de multas. É redator dos sites www.autoescolaonline.net e www.direitodetransito.com.br/luiscadore

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