17 de março de 2017 às 08:23

ARTIGO: Carteira de Habilitação vencida não dá multa

ARTIGO

A Carteira Nacional de Habilitação, bem como a sua Permissão para Dirigir (popularmente chamada de carteira provisória), possui validade atrelada ao exame de aptidão física e mental (realizado pelo médico perito), sendo que os prazos de validade podem ser de até 5 anos para pessoas com até 65 anos de idade, de até 3 anos para pessoas com mais de 65 anos de idade, ou de menos tempo à critério do perito, conforme estabelece o artigo 147, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.

O que as pessoas não sabem é que deixar vencer a CNH ou a PPD não gera infração de trânsito, tampouco multa. Só existe infração e punição prevista quando:

  1. A habilitação estiver vencida há mais de 30 dias; e
  2. Somente se o condutor estiver dirigindo.

Assim, deixar a CNH vencer, ainda assim por 30 dias você poderá conduzir sem risco de autuação e multa (porém, não poderá dirigir fora do Brasil, em que a validade aceita é a que consta no documento, sem prazo de tolerância).

A internet, que muitas vezes é mal usada e propaga informações incorretas, proporciona uma informação irregular de que vencida a CNH haveria a necessidade de se realizar todo o processo de habilitação. Obviamente que é um grande erro.

Ao deixar vencer sua CNH, e passado os 30 dias de tolerância para dirigir no território brasileiro, você apenas não poderá dirigir, caso contrário será autuado por infração gravíssima (hoje contabilizando 7 pontos na CNH e multa de cerca de R$293,00), prevista no artigo 162, V do CTB. Desejando regularizar a situação da sua CNH, basta se submeter aos exames necessários que, na maioria dos casos, é apenas o exame de aptidão física e mental (exame médico).

Existe um alerta a mais antes de encerrarmos o tema. Sobretudo aqui no Rio Grande do Sul, em que se aplica a resolução 619/16 do CONTRAN, deve-se observar o seguinte: se o proprietário de um veículo estiver com a CNH vencida há mais de 30 dias e receber uma notificação de autuação (multa) por infração de trânsito cometida com o seu veículo, deverá indicar o condutor no prazo estabelecido na própria notificação, caso contrário será autuado automaticamente pelo DETRAN como se estivesse dirigindo com a CNH vencida há mais de 30 dias, mesmo que não tenha sido a pessoa que tenha dirigido, a multa virá automaticamente e será expedida diretamente pelo DETRAN gaúcho.

Portanto, se estiver com a habilitação vencida há mais de 30 dias e alguém for autuado por infração de trânsito em veículo de sua propriedade, indique o condutor no prazo para não ser surpreendido com uma multa gravíssima e 7 pontos, mesmo sem ter dirigido irregularmente.

Eduardo Cadore é Especialista em Gestão e Planejamento de Trânsito, Psicólogo Perito, Tecnólogo em Segurança no Trânsito, Instrutor de Trânsito do CFC Cadore e Professor de Legislação na LEMA – Assessoria em Trânsito, onde também atua em recursos de multas. É redator do site www.autoescolaonline.net e www.direitodetransito.com.br/luiscadoreContato educadpsi@gmail.com ou (55)999318627 (incluso WhatsApp)