15 de abril de 2017 às 08:48

ARTIGO: saiba quando é possível “transferir” pontos da sua Habilitação

A indicação do condutor (culturalmente chamada de passagem de pontos) é uma prerrogativa que o proprietário de um veículo tem quando recebe uma notificação de autuação por infração de trânsito cometida com o uso do seu veículo, mas cujo condutor não foi identificado imediatamente.

Rotineiramente vemos pessoas interpretando esse dispositivo criado pela lei como sendo uma “transferência” de pontos, já que entendem que é para isso que serve a indicação do condutor. Na verdade, quando o Estado dá ao proprietário a oportunidade de indicar outro condutor, o que se espera é que seja indicado realmente e estritamente aquela pessoa que conduzia o veículo no momento da autuação, mas que não foi abordada e identificada pelo órgão de trânsito na ocasião.

Portanto, só é possível apresentar o condutor quando a infração for de sua responsabilidade, ou seja, cometida na direção do veículo (art.257, §3º) (ex: excesso de velocidade, ultrapassagem proibida, uso do celular, etc). Infrações que são de responsabilidade direta do proprietário (art.257, §2º), como as referentes aos equipamentos obrigatórios do veículo e sua documentação, não são passíveis de transferência de pontos, pois o proprietário é sempre identificável (pois tem seu nome ligado ao veículo).

Perceba que não há como “transferir” os valores da multa, pois estes são sempre de responsabilidade do proprietário do veículo. O que ocorre é que, ao indicar o condutor, os pontos referentes àquela infração em questão, não serão atribuídos ao proprietário, mas sim ao condutor indicado. Mas atenção: não esqueça que ao indicar o condutor, este passará a sofrer todas as sanções previstas para aquela conduta irregular, como, por exemplo, a suspensão do seu direito de dirigir se tal penalidade estive prevista em lei para aquela situação.

Em que pese a legislação determinar prazo de 15 dias para apresentação do condutor (art.257, §7º), os órgãos de trânsito costumam estabelecer o prazo para apresentação como a data limite para apresentação da defesa de autuação (ou defesa prévia). Isso vem informado na própria Notificação de Autuação, que é sempre enviada ao endereço do proprietário que está registrado o veículo. Por isso é de suma importância manter atualizado o cadastro com o endereço correto, pois se a notificação for enviada em endereço antigo devido a não atualização (que é dever do proprietário e do condutor), será considerado notificado para todos os efeitos.

Vale mencionar que a apresentação do condutor fora do prazo, ou em desacordo com a legislação (art.5º, Res. 404/12, que restará revogada pela 619/16 a partir de novembro), dá causa para o não aceite da transferência dos pontos, ficando o proprietário punido como sendo o condutor que cometeu a infração.

Também deve ficar atento o proprietário para não apresentar condutor que esteja com a CNH irregular ou mesmo não a possua, pois por força do da Resolução 619/16, se isso ocorrer será lavrada autuação pelo artigo 163 (“entregar a direção a pessoa nas condições previstas no artigo 162”: sem possuir habilitação, habilitação vencida a mais de 30 dias, categoria diferente da do veículo, habilitação cassada ou suspensa).

Independentemente da apresentação ou não do condutor, há sempre o direito à ampla defesa, para interpor recursos e requerimentos ao órgão autuador, o que pode ser feito tanto por quem foi indicado (condutor) quanto pelo proprietário do veículo, sendo ideal que seja assessorado por profissionais especializados na área, como na LEMA – Assessoria e Consultoria em Trânsito.

Eduardo Cadore é Especialista em Gestão e Planejamento de Trânsito, Psicólogo Perito, Pós-graduando em Direito de Trânsito, Tecnólogo em Segurança no Trânsito, Instrutor de Trânsito do CFC Cadore e Profissional de recursos de multa na LEMA – Assessoria em Trânsito. É redator dos sites www.autoescolaonline.net e www.direitodetransito.com.br/luiscadore

Contato educadpsi@gmail.com ou (55)999318627 (incluso WhatsApp)