21 de abril de 2017 às 08:11

Artigo: som alto no carro continua sendo infração de trânsito

Apesar de ser um tema controverso entre os especialistas de trânsito, a verdade é que hoje, mais do que nunca, há possibilidade de multas por som alto dos veículos.

Há alguns dias pessoas têm nos perguntado acerca de boatos de que não haveria mais autuação por dirigir com som alto nos veículos e a proposta do texto desta edição é justamente explicar o que você, cidadão, precisa saber acerca desse tema.

A infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 228, continua a mesma, isto é, natureza Grave (com cinco pontos na CNH) e valor atualmente de R$195,23. Ocorre que até fim do mês de outubro de 2016, para que fosse autuado, o condutor deveria estar com veículo emitindo som acima de 80 decibéis, medidos a partir de aparelho (chamado popularmente decibelímetro), seguindo uma série de critérios, o que tornava a fiscalização mais complexa do que o necessário para coibir a prática de volumes altos nos veículos.

O Conselho Nacional de Trânsito, mediante longo período de discussão, editou a Resolução 624/16, que revogou a 204/06, alterando completamente a fiscalização. Na época, parte da imprensa divulgou como se a infração por som alto estivesse surgindo apenas então, o que na verdade ocorreu foi a retirada da exigência da medição dos decibéis para a constatação da infração.

Desde a edição da nova resolução, os condutores podem ser autuados sem o uso do decibelimetro, apenas com a constatação do agente de que:

a) o som está audível pela parte de fora do veículo; e
b) estiver perturbando o sossego público.

Nesse caso, não há necessidade do crime de perturbação do sossego público, mas a constatação do agente mediante reclamação da população ou própria análise do agente da autoridade de trânsito. Ainda, muitos doutrinadores entendem, como Julyver Modesto de Araújo, que a autuação não pode se dar através de testemunhas, ou seja, o agente deve ouvir o som perturbando o sossego, caso contrário, fica impedido de autuar. Além disso, só há infração no som que realmente esteja perturbando pessoas, mesmo que estas não sejam determinadas (para haver o enquadramento na contravenção penal do artigo 42, III, da Lei de Contravenções Penais deve-se registrar a denúncia).

Há algumas semanas algumas pessoas procuraram a LEMA – Assessoria em Trânsito com autuações desta infração, alegando que não estavam com o volume alto. Nesses casos, a interpretação do agente é imprescindível que esteja descrita no Auto de Infração para que a multa possa ser aplicada, caso contrário, o Auto de infração deve ser anulado mediante apresentação de defesa ou interposição de recurso.

Também foi de conhecimento nosso jovens que estão conduzindo com o volume altíssimo acreditando num falso boato de que não haveria mais autuação pelo artigo 228 do CTB, o que é um erro grave de entendimento, isso porque a fiscalização ficou mais facilitada, pois dispensa medição por aparelho, bastante apenas a interpretação do agente (sempre observando os princípios da Administração Pública, por óbvio).

Portanto, evite abusar do som alto, conduza sempre com atenção e cuidados indispensáveis à segurança, pois além de reduzir as probabilidades de acidente, evita ser penalizado com multa e pontuação na CNH (o que, se ocorrer com o condutor na Permissão para Dirigir impedirá a obtenção da CNH definitiva).

A norma na Lei 9.403/97:

“Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.”

A norma na Resolução 624/16:

“Art. 1º – Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação”.
“Parágrafo único – O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.”

Eduardo Cadore é Especialista em Gestão e Planejamento de Trânsito, Psicólogo Perito, Pós-graduando em Direito de Trânsito, Tecnólogo em Segurança no Trânsito, Instrutor de Trânsito do CFC Cadore e Profissional de recursos de multa na LEMA – Assessoria em Trânsito. É redator dos sites www.autoescolaonline.net e www.direitodetransito.com.br/luiscadore

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