6 de abril de 2017 às 17:33

Artigo: Vagas Especiais de Estacionamento: quais as condições para usar?

O uso de vagas especiais de estacionamento é regulamentado pela legislação de trânsito. Porém, normalmente os condutores ainda têm dúvidas sobre o uso desses espaços destinados a pessoas específicas.

Aqui vamos tratar, neste primeiro momento, das vagas para idosos e pessoas com deficiência, que estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro e regulamentadas nas resoluções de número 303 e 304 (ambas de 2008) do CONTRAN, respectivamente. Para que sejam válidas, as vagas devem estar sinalizadas conforme prevê o Conselho Nacional de Trânsito, exigindo-se, no mínimo, a sinalização de regulamentação R-6b: Estacionamento regulamentado.

imagem Anexo I, Res. 303/08

Esse tema ganha relevância local, já que em vários pontos da cidade existem essas vagas sinalizadas pela Administração Pública municipal. Além disso, desde o dia 1º de novembro de 2016, com a inclusão do inciso XX no artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 13.281/16, a infração de estacionar nas vagas de pessoas com deficiência ou idosos passou a ser considerada Gravíssima (antes era Grave e, mais antigamente, Leve), ou seja, rendendo 7 pontos na habilitação e uma multa de R$293, 47 (valor à época da publicação deste artigo).

Importa saber que se a pessoa é idosa (que tenha 60 anos ou mais, conforme Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03) precisa, para usufruir da vaga especial de estacionamento, obter credencial no órgão municipal de trânsito do local de domicílio (geralmente na Prefeitura ou Secretaria correspondente). O mesmo irá expedir a credencial conforme modelo do anexo II da resolução 303/08 do Conselho Nacional de Trânsito e esta deverá estar visível no painel do veículo.

A mesma ideia para a pessoa com deficiência, que deverá comprovar tal condição. Porém, a lei 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, definiu que o uso de tais vagas restringe-se apenas às pessoas com deficiências que comprometam a sua mobilidade, não podendo ser utilizadas por pessoas com deficiências que não comprometam a sua movimentação, afinal, as vagas são colocadas próximas ao acesso dos locais, justamente para facilitar a movimentação da pessoa com deficiência.

credencial da Res. 303/08

Vale lembrar que apesar de ser expedida pelo Município, a credencial tem validade em todo território nacional (Res.303, art.2º; Res. 304 art.2º) e é indispensável seu uso (deve ser posicionada sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima), pois mesmo que o agente constate que a pessoa que está no veículo é idosa ou com deficiência, a ausência da credencial já configura a infração do artigo 181, XX, do CTB, já citada acima.

Portanto, não se esqueça de providenciar sua credencial e de utilizá-la sempre e somente quando for usar tais vagas ou estiver transportando alguém nessas condições, pois a credencial é nominal, ou seja, sai no nome da pessoa que solicitou e pode ser usada em qualquer veículo. Existem Municípios que criam regras próprias, como, por exemplo, limitar o uso da credencial a certo número de veículos, o que não é previsto na legislação especializada nacional.

Para quem não se enquadra nessas condições, respeite as vagas especiais, pois elas foram criadas para facilitar o deslocamento justamente de pessoas que têm mais dificuldade disso, portanto, ponha a mão na consciência e não utilize estas vagas nem por poucos segundos. Você tem toda a rua ao seu dispor e futuramente poderá utilizar as vagas especiais. Deixe-as para quem tem o direito agora.

Na ocasião de ser autuado por estacionar, é possível recorrer com base em falhas na sinalização ou no preenchimento do Auto de Infração, se for o caso. A prática tem nos mostrado que, infelizmente, muitas autuações em locais regulamentados para vagas especiais se dão equivocadamente.

Eduardo Cadore é Especialista em Gestão e Planejamento de Trânsito, Psicólogo Perito, Pós-graduando em Direito de Trânsito, Tecnólogo em Segurança no Trânsito, Instrutor de Trânsito do CFC Cadore e Profissional de recursos de multa na LEMA – Assessoria em Trânsito. É redator dos sites www.autoescolaonline.net e www.direitodetransito.com.br/luiscadore
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