10 de fevereiro de 2018 às 10:38

MP, polícias Civil e Militar e Conselho Tutelar vão fiscalizar presença de menores em festas de carnaval

Portaria foi assinada pelo titular da Vara da Infância e da Juventude, juiz Daniel Pellegrino Kredens. Imagem/reprodução/internet

Nesta semana, o juiz de Direito da Infância e da Juventude, Daniel Pellegrino Kredens, expediu uma Portaria regulamentando a participação de crianças e adolescentes em bailes, promoções dançantes, boates, blocos de carnaval e semelhantes. O documento foi enviado para os órgãos responsáveis pela fiscalização e emitido à imprensa, para fins de orientação.

Conforme o documento, está proibida a entrada e a frequência de menores de 12 anos, mesmo acompanhado dos pais/tutores, nos bailes realizados nos clubes sociais ou em outras entidades sem fins lucrativos, promoções dançantes, boates, blocos de carnaval e similares, após às 23 horas. Crianças e adolescentes de 12 a 15 anos poderão permanecer, desde que acompanhadas dos pais/tutores.

Nas boates e bailes realizados em estabelecimentos particulares, que explorem habitualmente lucro, é vedada a entrada e frequência de menores de 14 anos, mesmo acompanhados de seus responsáveis. Ainda segundo a portaria, os responsáveis pelos eventos devem cuidar para que o ingresso dos adolescentes, no interior de suas dependências, se dê somente com a apresentação, à entrada, de documento hábil de comprovação de idade, com fotografia, e, para os menores de 15 anos, de documento que comprove a condição do responsável. As entidades também deverão manter controle escrito dos menores de quinze anos (nome do menor, do responsável e número de telefone para urgências.

Aqueles que descumprirem os termos da Portaria ficarão sujeitos ao pagamento de multa de 3 a 20 salários mínimos, sendo que, na hipótese de reincidência o estabelecimento poderá ser fechado por até 15 dias, nos termos do artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento também esclarece que o acesso aos eventos mencionados, não afasta a responsabilidade criminal, para o caso de venda, fornecimento gratuito, ministração ou entrega de bebida alcoólica, ou qualquer outra substância que cause dependência física ou psíquica, a menores de 18 anos, a teor do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Fonte: Juizado da Infância e Juventude