Projeto visa a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas de Porto Alegre

Projeto veta venda de bebida em via pública | Foto: Fabiano do Amaral
Projeto veta venda de bebida em via pública | Foto: Fabiano do Amaral

Desde o ano de 2015 tramita na Câmara de Vereadores de Porto Alegre um projeto de lei que trata da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas da Capital. A proposta abrange ruas, praças e parques. De autoria do vereador Dr. Thiago Duarte (DEM), o tema atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. “Temos áreas conflagradas na cidade, um ambiente público completamente degradado. A situação na Cidade Baixa acaba se refletindo em outros pontos”, afirmou .

A reflexão sobre o tema se dá após o triplo homicídio ocorrido no final de semana, na rua João Alfredo. Leis semelhantes já existem em pelo menos duas cidades do Estado, além de países como Estados Unidos, Espanha e Austrália. Segundo o vereador de Porto Alegre, o consumo de bebidas alcoólicas também influencia outros comportamentos, como o uso de alto falantes de veículos com música alta e aglomeração de pessoas. “A ideia veio da sociedade civil, das pessoas que moram na região e não aguentam mais esse tipo de situação e, na minha visão, a completa ausência do poder público”, reiterou.

Duarte ainda destacou que bairros da zona Sul, como Lami e Belém Novo, vivenciam situações semelhantes, com aglomerações, bebedeiras e música alta. “Precisamos de uma legislação mais dura, para que essas coisas realmente não aconteçam. O direito coletivo precisa vencer o individual. Alguns vão falar que a lei é rigorosa demais, na medida em que atua no Código de Posturas, mas é feita para poder, depois, ser moldada ao longo do processo legislativo”, explicou.

Sobre a fiscalização, o vereador indicou que a prefeitura ficaria responsável. “O Executivo está sendo omisso nestes processos e tem que assumir a sua responsabilidade, que é a mais importante. Claro que a Brigada Militar e o Estado tem função na Segurança Pública, mas precisamos de cuidado com os ambulantes, com os carros em alto volume e com o resguardo dos espaços públicos”. De acordo com Duarte, a proposta ainda não foi à votação.

“Até este momento não observei um ambiente político de aprovação. Precisamos de um ambiente político para isso. Agora que estou saindo da Câmara vou tentar conversar com alguns colegas para que assumam esse projeto, mas é difícil porque, infelizmente, é uma proposta impopular e dificilmente algum parlamentar assume temas com essa característica.” Pelo menos dois municípios do Rio Grande do Sul têm legislação específica sobre o tema. Em Passo Fundo, no Norte do Estado, e em Bento Gonçalves, na Serra, é proibido consumir bebidas alcoólicas em locais públicos.

Passo Fundo teve reflexo positivo

A questão começou a ser discutida em Passo Fundo no início de 2017 e, no mesmo ano, a lei entrou em vigor. A proibição não inclui eventos realizados em locais públicos, com a respectiva autorização para consumo, e na região de domínio dos bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes e casas de eventos. De acordo com o secretário de Segurança Pública local, João Darci Gonçalves, o trabalho de fiscalização é realizado pela prefeitura, junto com a BM. “Os reflexos foram positivos. É um tema complicado, pois nossa cidade recebe muitos estudantes e temos locais onde os grupos se reuniam para ficar bebendo na rua”, explicou.

Desde que a lei entrou em vigor, 250 pessoas já foram autuadas. As multas são divididas em três níveis: a primeira é de 50 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), aproximadamente R$ 160. Se for reincidente, o valor duplica, chegando a R$ 320,00 e a terceira vai para 150 UFMs, passando de R$ 500. O objetivo, segundo ele, não é arrecadar recursos, mas recolher bebidas e conscientizar.

Em Bento Gonçalves, a lei proíbe o consumo de bebidas alcoólicas das 22h às 6h em áreas públicas, com exceção em dias de eventos, com autorização prévia. Foi aprovada em abril de 2018 e entra em vigor em fevereiro. Entre as punições está a apreensão dos produtos e multa de 30 a 40% sobre o salário mínimo vigente. A prefeitura acredita que os reflexos serão a diminuição dos distúrbios e dos acidentes.

Proibição de venda sofre contestação

O vereador Felipe Camozzato (Novo) acredita que a proibição não é o caminho. “Apesar das boas intenções do projeto, ele tem algumas questões muito graves. É difícil não considerar uma proposta higienista, porque tira das ruas qualquer ambulante de baixa renda que inclusive tem dificuldades de trabalhar”, afirmou. Segundo ele, o projeto também impediria que as famílias possam se juntar para fazer um churrasco com cerveja nas praças.

“Têm flagrantes atentados àquilo que consideramos como direitos básicos do cidadão, além de que as multas previstas são absurdas”, assinalou. De acordo com Camozzato, existem crimes cometidos por pessoas alcoolizadas e também perturbação de sossego. “O poder público não consegue agir em cima destes casos específicos, e vamos colocar mais uma lei para restringir a liberdade individual”, questionou.

Entre as principais consequências do projeto, segundo ele, está a retirada de circulação dos ambulantes, que dependem disto para sua existência. Camozzato afirma que é uma questão de liberdade do cidadão. “Como vou impedir as pessoas de irem para uma praça, fazer um churrasco e beber uma cerveja. Entendo que por conta de excessos cometidos por um ou outro grupo se tenha a motivação de propor uma lei dessas, mas devemos punir todo o resto da população por causa de casos isolados?”.

O vereador também reiterou que o poder público tem dificuldade de tratar das legislações existentes como coibir o comércio ilegal de bebidas e criar mais uma legislação não será a solução. “Tudo leva a crer que não vai funcionar. Vai ser só um motivo para que, seletivamente, os fiscais façam cumprir essa lei”, destacou.

São Luiz Gonzaga – Em São Luiz Gonzaga, uma proposta semelhante foi levada a público pelo vereador José Luiz Terra Vieira (PT), no ano de 2017, quando foi realizada uma audiência pública sobre o tema. Conforme a justificativa do edil, o objetivo da legislação era de evitar problemas sociais como desordem, brigas na praça, além de depredações do patrimônio público e descarte de lixo nas vias e passeios públicos. À época, envolto em polêmica, o Projeto de Lei não chegou a ser colocado em pauta, permanecendo a discussão apenas em audiência pública.

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