Bossoroca: Por conta da situação de pandemia, Conselho Tutelar passa a contar com novo horário de atendimento

Nesta quinta-feira, o prefeito de Bossoroca, José Moacir Fabrício Dutra, publicou Ordem de Serviço estabelecendo diretrizes para o funcionamento do Conselho Tutelar de Bossoroca em meio à situação de pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Segue a publicação:

O GABINETE DO PREFEITO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do Art. 196 da Constituição Federal;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

Considerando a responsabilidade da Prefeitura Municipal em resguardar a saúde de toda a população que acessa os serviços e eventos disponibilizados no município e o compromisso em evitar e não contribuir com qualquer forma de propagação;

Considerando o disposto no Decreto Municipal 5.204 de 17 de março de 2020.

DETERMINA:

Art. 1º – Que o Conselho Tutelar tenha seu horário de funcionamento das 07h30min às 12h, devendo os demais horários serem prestados sob escala e em sobre aviso;

Art. 2º – No horário compreendido no art. anterior ficará nas dependências do prédio 2 Conselheiras Tutelares e sob aviso mais uma Conselheira;

Art. 3º – A escala será organizada pelas próprias Conselheiras de forma igualitária e justa da mesma forma que vem sendo feito.

Art. 4º – Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 19 de março de 2020.

 

JOSÉ MOACIR FABRÍCIO DUTRA

Prefeito Municipal