Novo Decreto autoriza o retorno gradativo das atividades comerciais em Santo Antônio das Missões

O prefeito de Santo Antônio das Missões, Puranci Barcelos, assinou nesta terça-feira, 31 de março, novo decreto municipal estipulando mudanças nas regras de restrições das atividades comerciais no município. As atividades comerciais descritas na legislação, que tiveram restrições na semana passada por conta da situação de risco do novo Coronavírus, poderão ser retomadas a partir de hoje mas devendo obedecer a uma série de requisitos, como atendimento à capacidade de pessoas em determinado estabelecimento, a adoção de práticas de higienização em ambientes e aparelhos, o respeito a horários de atendimento, dentre outros. Confira o teor do decreto publicado nesta terça, 31:

 

DECRETO Nº 4997, DE 31 DE MARÇO DE 2020.

 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4995/2020 QUE “DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES-RS.

 PURANCI BARCELOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Portaria 356 do Ministério da Saúde, de 11 de março de 2020, que dispõem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que as regras de isolamento social instituídas, influenciaram diretamente na atividade econômica;

CONSIDERANDO os grandes prejuízos causados na economia local, comércio e serviços em decorrência da pandemia COVID-19;

     CONSIDERANDO as perdas econômicas irreparáveis para o Município;

CONSIDERANDO o risco de aumentar abruptamente o índice de desemprego, devido aos prejuízos causados em decorrência da Continuidade da Calamidade Pública;

CONSIDERANDO os direitos básicos previstos na Constituição da República, como direito à vida, saúde, trabalho, dentre outros, imprescindível se faz, levando-se em conta o diagnóstico local, de se estabelecer o equilíbrio entre preservação à vida, saúde pública e da atividade econômica;

CONSIDERANDO a necessidade de se reestabelecer de forma gradativa, com as devidas restrições as atividades econômicas e sociais no Município;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020 e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO que as atividades de natureza econômica, dos diversos setores devem retomar seu funcionamento regular, de forma gradativa, com critérios, exigências, procedimentos, orientações e recomendações em cada segmento para a manutenção do controle sobre a situação da epidemia;

 

DECRETA

 

Art.1º Fica alterada a redação dos artigos 3º e seguintes do Decreto Municipal nº 4995/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Os empreendimentos privados de qualquer natureza ou atividade poderão funcionar dentro dos critérios estabelecidos pelo presente decreto, visando compatibilizar a atividade econômica, com as ações de prevenção e combate ao avanço do coronavírus, assim expressos:

I- As academias poderão funcionar com a ocupação máxima de 25% de sua capacidade, devendo, dentre as demais regras contidas neste decreto, realizar a higienização de cada aparelho logo após a troca de usuário.

II- Os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e similares poderão funcionar com atendimento ao público até às 18:00 hrs e devem separar as mesas e ou assentos do estabelecimento de modo a torna mais espaçosa a ocupação, dentro do limite de até 30% de uso da capacidade total do local, bem como proteger os alimentos quando servidos em buffet, com protetor salivar, ainda proceder a higienização constante. Após às 18:00, somente poderão funcionar na forma de tele entrega.

 

  • As lotéricas e instituições financeiras deverão Fixar horários diferenciados e exclusivos para atendimento de pessoas auto declaradas do grupo de risco, acima de 60 anos e portadoras de doenças crônicas, especialmente;

 

  • os estabelecimentos relacionados a estética, deverão atender na forma de agendamento, limitando-se a um cliente por atendimento, além das demais medidas, deverá utilizar sempre que possível equipamentos descartáveis, esterilizar todos os equipamentos após cada atendimento;

 

  • os vendedores ambulantes somente poderão operar, se comprovarem residência no Município e com a observância às medidas de prevenção cabíveis, bem como, em caso de viagens para outros Municípios, Estados e Países deverão comunicar a Secretaria Municipal de saúde e em sendo o caso deverão observar as regras de isolamento;

VI – Os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão funcionar com sua capacidade de ocupação máxima de 30%, conforme previsto no PPCI de cada estrutura física, ressalvados os casos específicos previstos neste decreto, bem como observar as seguintes questões:

 

  • Todos os estabelecimentos deverão observar rigorosamente os procedimentos sanitários, de higiene, prevenção e de orientação fixados na presente norma, bem como orientações da Secretaria Municipal de Saúde, dentre eles:
  1. Controle no acesso ao estabelecimento, evitando-se aglomeração de pessoas tanto na parte interior quanto na parte externa do estabelecimento;
  2. Distanciamento entre as pessoas em pelo menos dois metros, devidamente orientados por colaborador da empresa;
  3. Os colaboradores devem utilizar equipamentos de proteção individual para evitar o eventual contágio com a frequente circulação de clientes ou de fornecedores, como máscaras, dispenser com álcool;

 

  • Todos os estabelecimentos deverão adotar meios para limitar a entrada dos clientes, de modo em que se observe o distanciamento recomendado;
  • Afixar na parte externa e de forma visível do estabelecimento comercial, o controle de acesso, com o número correspondente a capacidade máxima de clientes dentro do local, observando o disposto no inciso I, deste artigo;
  • 4º Sempre que possível, os estabelecimentos privados devem adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores, bem como implementar medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), disponibilizando material de higiene e orientando seus empregados de modo a reforçar a importância e a necessidade:
  1. a) da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, da utilização de produtos assépticos durante o trabalho, como álcool em gel setenta por cento, e da observância da etiqueta respiratória;

 

  1. b) da manutenção da limpeza e esterilização dos instrumentos de trabalho.

 

  1. c) higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque, preferencialmente com álcool 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;

 

  1. d) higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e banheiro, preferencialmente com álcool 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;

 

  1. e) manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;

 

  1. f) manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter portas e janelas abertas, contribuindo para a renovação de ar;

 

  1. g) fazer uso de máscaras descartáveis para contato com o público;

 

  1. h) adotar a distância de pelo menos dois metros entre as pessoas.

  

DOS EVENTOS E ATIVIDADES EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICO

 Art. 4º Fica cancelado todo e qualquer evento em local fechado, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, natureza e modalidade do evento, com exceção às autorizações previstas expressamente neste decreto.

Art. 5º Ficam cancelados os eventos realizados em local aberto que tenham aglomeração prevista com mais de 30 (trinta) pessoas, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração e natureza do evento.

Art. 6º Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos temporários durante o período de duração do estado de calamidade pública.

Parágrafo único. Os eventos em vias, praças e quaisquer logradouros públicos ficam igualmente cancelados.

Art. 7º Fica suspenso o funcionamento de espaços de jogos de quaisquer espécie tais como, quadras esportivas, campos de futebol, canchas de bocha, clubes sociais, sedes de bairros e congêneres, bem como, museu, bibliotecas, parquinhos, brinquedotecas, espaços kids, playgrounds e congêneres, independentemente da aglomeração de pessoas.

Dos Velórios

Art. 8º Fica limitado o acesso de até 30 (trinta) pessoas simultaneamente a velórios e similares.

 

Das Igrejas, Templos e Celebrações Religiosas

 Art. 9º fica autorizada a realização de cultos, missas e grupos de orações, de todas as denominações religiosas, desde que atendam os dispositivos do Decreto Estadual nº 55.128/2020 e alterações posteriores, com a observância do limite máximo de 25% da capacidade de assentos do local, bem como que adotem as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal de no mínimo dois metros, dentre as demais medidas preventivas para fins de se evitar o contágio pelo COVID-19;

DA MOBILIDADE URBANA

 Art. 10 No transporte coletivo fica determinada a fixação de informações sanitárias visíveis sobre higienização e cuidados com a prevenção do COVID-19, bem como o transporte coletivo privado deverá operar com no máximo 50% da capacidade.

Art. 11 Fica recomendado aos usuários de todos os modais de transporte remunerado de passageiros, antes e durante a utilização dos veículos, a adoção das medidas de higienização e de etiqueta respiratória recomendadas pelos órgãos de saúde, em especial:

I – higienizar as mãos antes e após a realização de viagem nos veículos transporte remunerado de passageiros;

II – evitar o contato desnecessário com as diversas partes do veículo;

III – proteger boca e nariz ao tossir e espirrar, utilizando lenço ou a dobra do cotovelo, em respeito à tripulação e aos demais usuários e de modo a evitar a disseminação de enfermidades,

IV – utilizar preferencialmente cartão como meio de pagamento, evitando a utilização de dinheiro em espécie.

Art. 12 Os veículos do transporte individual público ou privado de passageiros, executado no território do Município, deverão observar:

I – a higienização das mãos ao fim de cada viagem realizada, mediante a lavagem ou a utilização de produtos assépticos – álcool em gel 70% (setenta por cento);

II – a higienização dos equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utilização;

III – a realização de limpeza rápida dos pontos de contato com as mãos dos usuários, como painel, maçanetas, bancos, pega-mão, puxadores, cinto de segurança e fivelas;

IV – a circulação dos veículos apenas com as janelas abertas;

V – a disponibilização de produtos assépticos aos usuários – álcool em gel 70% (setenta por cento).

Art. 13 Fica recomendado aos motoristas, cobradores, fiscais e usuários de serviços de transporte coletivo ou individual de passageiros, antes e durante a utilização dos veículos, a adoção das medidas de higienização e de etiqueta respiratória recomendadas pelos órgãos de saúde, em especial:

I – higienizar as mãos antes e após a realização de viagem nos veículos transporte remunerado de passageiros;

II – evitar o contato desnecessário com as diversas partes do veículo;

III – proteger boca e nariz ao tossir e espirrar, utilizando lenço ou a dobra do cotovelo, em respeito à tripulação e aos demais usuários e de modo a evitar a disseminação de enfermidades;

IV – utilizar preferencialmente o sistema de bilhetagem (ônibus e lotação) e cartões de crédito e débito (táxi e transporte por aplicativos) como meio de pagamento, evitando a utilização de dinheiro em espécie.

Art. 14 Fica suspensa a execução da atividade de transporte escolar, no território do Município, pelo mesmo período de suspensão das aulas.

 DAS MEDIDAS DE HIGIENIZAÇÃO EM GERAL

Art. 15 Os órgãos e repartições públicas, os locais privados com fluxo superior a 20 (vinte) pessoas de forma simultânea, deverão adotar as seguintes medidas ao público em geral:

I – disponibilizar álcool em gel 70% (setenta por cento), nas suas entradas e acessos de pessoas; e

II – disponibilizar toalhas de papel descartável.

Parágrafo único. Os locais com acesso disponibilizarão informações sanitárias visíveis sobre higienização de mãos e indicarão onde é possível realizá-la.

Art. 16 Os banheiros públicos e os privados de uso comum, deverão ser higienizados periodicamente com uso de materiais de limpeza que evitem a propagação do COVID-19;

Art. 17.  O banheiro público da praça permanecerá aberto dás 07:00 às 18:00;

 Da Administração Pública Direta e Indireta

 Art. 18 A administração municipal deverá instituir turno único, limitando o atendimento externo, exceto as áreas da saúde que terão regime próprio de horário.

Art. 19 A modalidade excepcional de trabalho remoto será obrigatória para os seguintes servidores:

I – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto nos dos servidores vinculados aos serviços essenciais de saúde pública;

II – gestantes;

III – doentes crônicos, como cardíacos, diabéticos, doentes renais crônicos, doentes respiratórios crônicos, transplantados, portadores de doenças tratados com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos, etc.

 

Art. 20 Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico da efetividade.

Art. 21 Ficam suspensos os prazos de:

 

I – sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;

II – interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal;

III – atendimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação;

IV – validade de concursos públicos e processos seletivos ainda vigentes, bem como suspensos todos os atos inerentes aos referidos certames.

 

Dos Serviços de Saúde Pública

 Art. 22 Poderão ser convocados todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da Administração Pública Municipal, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.

Art. 23 A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar Plano de Contingência e Ação  para o período de vigência do decreto, que conterá, no mínimo:

I – protocolo clínico para definição de caso suspeito e fluxo de atendimento nas unidades locais do SUS;

II – níveis de resposta;

III – estrutura de comando das ações no Município;

IV – mapeamento da rede SUS, com:

  1. a) definição dos pontos de acesso dos usuários de saúde com sintomas de casos suspeitos;
  2. b) levantamento de leitos hospitalares para internações, bem como dos insumos e aparelhos necessários ao atendimento dos doentes;
  3. c) identificação de fornecedores de bens e prestadores de serviços de saúde, na região, caso seja necessária a contratação complementar.

 

Parágrafo único. As ações realizadas no âmbito do Município seguirão, em qualquer hipótese, as diretrizes técnicas e clínicas do “Plano de Contingência e Ação Estadual do Rio Grande do Sul para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)” e do “Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)”.

Art. 24 A Secretaria Municipal de Saúde fará ampla divulgação, para fins de orientação social, dos riscos e medidas de higiene necessárias para evitar o contágio, bem como dos sintomas da doença e o momento de buscar atendimento hospitalar.

 

  • As ações de que tratam este artigo poderão ser realizadas por campanhas publicitárias, em meio eletrônico, radiofônico ou televisivo, bem como por meio de orientações virtuais e remotas à população.
  • Os órgãos e entidades públicos do Município difundirão, no âmbito das suas competências, o aplicativo para celular, do Ministério da Saúde, chamado “CORONAVÍRUS – SUS”, para utilização pela população.

 

Art. 25 É obrigatória de uso de equipamentos de proteção individual pelos agentes de saúde, especialmente máscaras descartáveis, bem como a ampliação das medidas de higiene e limpeza nas unidades de saúde, com disponibilização de álcool gel para uso público.

Art. 26 Cabe à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer escalas de trabalho e horários de atendimento nas unidades de saúde do Município, com fins de evitar aglomeração de pessoas e viabilizar o cumprimento dos fluxos e protocolos clínicos de atendimento aos pacientes.

Do Atendimento ao Público

Art. 27 Ficam autorizadas as atividades de atendimento presencial dos serviços regulares, mediante agendamento, observado o horário de funcionamento;

Parágrafo único. O Município deverá orientar os cidadãos do uso dos serviços, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber.

Dos Serviços Terceirizados e Das Parcerias

Art. 28 Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta que possuem termos de parceria, bem como contratos de terceirização deverão adotar os mesmos procedimentos e protocolos de prevenção e cautelas dos servidores municipais, mediante orientação da Secretaria Municipal de Saúde.

Dos Serviços Públicos de Assistência Social

             Art.29. Ficam suspensas as atividades coletivas, atividades em grupo, atividades nos Centros Múltiplos, Centro de Oficinas, CRAS Volante, Albergue;

Parágrafo único. Os atendimentos presenciais, serão feitos na Secretaria de Assistência social, de forma individualizada, efetuados de forma ordeira, sem aglomerações de pessoas, ou seja, deverá ser obedecido com a máxima assertividade à distância entre as pessoas a serem atendidas.

Art.30. No programa Bolsa Família, os atendimentos serão feitos de forma ordenada de tal forma que os usuários ingressem no recinto de atendimento um a um e a espera seja feita no lado externo da repartição observando o distanciamento entre as pessoas.

Art. 31. Fica autorizada a distribuição de gêneros alimentícios a pessoas com alta vulnerabilidade, sem recursos financeiros de comprar seus alimentos.

Art.32. A Secretaria Municipal de Assistência Social seguirá com atendimento em regime de plantão para atendimento de pessoas e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social;

Art.33. A atuação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá ocorrer conjuntamente com os trabalhos da Defesa Civil;

Art.34. A atuação da política de Assistência Social no período da calamidade pública visa as ações de resposta imediata até o retorno progressivo das atividades de rotina da comunidade, de forma a preservar a referência e continuidade do atendimento e acompanhamento dos usuários e suas famílias nos respectivos serviços.

Art.35. O Conselho Tutelar manterá o atendimento no horário da Prefeitura Municipal, bem como em regime de plantão sob forma de sobreaviso, permanentemente, para atendimento de crianças e adolescentes, visando resguardar os seus direitos.

Parágrafo único. O plantão de que trata este artigo poderá ser feito em regime domiciliar.

 DISPOSIÇÕES FINAIS

             Art. 36. Permanecem suspensas as aulas na rede municipal de ensino, por prazo indeterminado.

 Art. 37. Ficam prorrogados os vencimentos das seguintes taxas e tributos municipais: IPTU, ISS e Taxas de alvará, para 15/05/2020.

Art. 38. A renovação dos Alvarás sanitários será realizada em caráter precário;

 

  • 1º as inspeções sanitárias nos estabelecimentos que tiverem seus alvarás renovadas na forma descrita neste artigo, serão realizadas imediatamente após o término do período de calamidade pública.

 

  •    Excetuam-se a esta Regra àquelas que forem consideradas imprescindíveis e/ou urgentes que configurem risco à saúde pública.

Art. 39. Fica vedada a circulação em locais de acesso público de todas as pessoas com idade superior a 60 anos, bem como as que se enquadrem no grupo de risco, reduzindo a exposição da faixa mais vulnerável ao contágio do vírus, excetuam-se àquelas que por motivo de saúde ou por necessidade de acesso aos serviços essenciais.

Art. 40 As pessoas pertencentes ao grupo de risco deverão permanecer em isolamento domiciliar, com contatos restritos, inclusive familiar, visando reduzir a possibilidade de contágio pelo vírus, observados os seguintes procedimentos:

I – Isolamento domiciliar e restrição de contato social (exceto cuidadores e profissionais de saúde, quando necessário);

II – Evitar aglomerações e viagens, somente em casos excepcionais e sob a responsabilidade pessoal de familiar devidamente identificado junto ao Município;

III – Evitar atividades em grupo, mesmo que familiar;

IV – Atenção familiar ou de cuidadores redobrada aos cuidados com a higiene pessoal (em especial às pessoas com deficiência intelectual e motora com alto grau de dependência) ou de idade avançada;

V – Higienização de cadeiras de rodas, bengalas, andadores e outros meios de locomoção, promovendo a limpeza com água e sabão ou álcool líquido a 70% uma vez ao dia;

VI – Usar um lenço de papel com o grupo de risco sempre que necessário o contato;

VII – não compartilhar copos, talheres e objetos de uso pessoal;
VIII – limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência na relação familiar ou de cuidadores, com integrantes do grupo de risco

.           IX – manter ambientes bem ventilados.

X – Cuidados Especiais

  1. a) Observar atentamente os sintomas de pessoas com deficiência e idosos que podem estar associados à infecção pelo coronavírus tais como: piora brusca no quadro geral de saúde, perda de memória e/ou confusão mental, perda de mobilidade e força, fadiga repentina, visando acionar o serviço de saúde mais próximo;
  2. b) Redobrar atenção ao uso de medicamentos imunossupressores em pessoa com deficiência.

 

             XI – Com relação aos familiares, cuidadores e profissionais de saúde

 

  1. a) Se apresentarem sintomas de gripe, evitar contato com a pessoa com as pessoas do grupo de risco;
  2. b) Utilizar EPI (equipamento de proteção individual) para proteção de gotículas e contato durante o atendimento a pacientes com sintomas respiratórios.
  3. c) Observar as orientações dos profissionais da saúde nas relações de contato e de atendimento aos integrantes do grupo de risco.

           Art. 41. Os visitantes ao Município, deverão comunicar a Secretaria Municipal de Saúde acerca da origem e estadia, bem como os Munícipes que viajarem para outros Estados e Países, para fins de receberem as orientações e, em sendo o caso, a adoção de medidas de prevenção.

            Art.42. Fica mantido o fechamento de bares noturnos, pubs e congêneres.

Art. 43.  Em caso de descumprimento das medidas e orientações, será realizada a notificação e em sendo o caso a adoção das medidas cabíveis, bem como o estabelecimento ou prestador de serviços que não se adequar, estará ainda, sujeito à suspensão de suas atividades até a regular adequação.

 

Parágrafo único: Para cumprimento das medidas poderá ser utilizada força policial, acionando os respectivos órgãos.

Art. 44 As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 45 Fica recepcionado, no que couber, para fins desta norma local, as previsões contidas no Decreto Estadual 55.128, de 19/03/2020, com alterações posteriores, Decreto 55.149/2020, bem como Decretos Municipais nº 4992/2020 e 4995/2020.

Art. 46 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 47  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos permissivos do art. 65 da Lei Complementar 101/00, em vista do expresso reconhecimento geral de calamidade pública no Rio Grande do Sul, nos termos do Decreto Estadual 55.115, de 13/03/2020.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES, 31 de março de 2020.

 

                                                                             PURANCI BARCELOS DOS SANTOS

                                                                                                Prefeito Municipal