A pedido: Informativo da Câmara de Vereadores de Rolador

Nota da Câmara de Vereadores de Rolador – RS.

PREVENÇÃO CORONAVÍRUS – COVID-19

A mesa diretora do Poder Legislativo de Rolador, considerando, dentre outros, o Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19, e determina adoção obrigatória por todos de distanciamento social, restrição de circulação e reuniões, publicou a Resolução da Mesa nº 006 estabelecendo que de 07 a 30 de abril de 2020, fica suspenso o expediente externo, assim como o acesso do público em geral às dependências da Câmara Municipal e nas Sessões Plenárias. Os servidores desempenharão suas jornadas de trabalho em domicílio, em regime de teletrabalho. O atendimento ao público fica mantido apenas para serviços essenciais e à distância, através do e-mail [email protected] ou pelos telefones (055)3614. 7065 e (055) 99627 2238, dentro do horário de expediente.

REASSUNÇÃO ARBITRÁRIA DO EX-PREFEITO GERA ATRASO

Informamos que hoje esta casa legislativa, sem alternativa, reiteradamente, precisou se direcionar ao Vice-Prefeito Mauro, no exercício de Prefeito, rogando para que os projetos de Lei assinados pelo ex-Prefeito Paulo Rogério de Menezes Peixoto fossem retificados, por questão de ordem, gerando atraso no processo legislativo e retardando os efeitos dos projetos tão importantes – vide anexo.

Isso porque não há alternativa. O Legislativo não pode desconsiderar a validade do Decreto Legislativo nº 37/2019, de 09 de dezembro de 2019, que, em atenção a comando judicial declarou a perda do mandato parlamentar de Paulo.

Para todos os efeitos legais, o mandato de Paulo continua extinto, sendo que eventual reassunção para ser reconhecida tem que ser precedida de nova decisão/ordem, judicial e, ainda, de notificação do Poder Judiciário, tal qual foi quando da remoção, o que não aconteceu, ou seja, além de ter que haver decisão expressa nesse sentido, deve ser satisfeitas as exigências legais.

Mesa Diretora