Prefeitura de São Luiz Gonzaga retoma atendimento ao público nesta segunda-feira

(Foto: arquivo)

Tributos municipais e parcelamentos da dívida ativa vencidos durante período de calamidade pública poderão ser pagos sem a cobrança de juros e multas  

Por meio do decreto 5.511/2020, a Prefeitura de São Luiz Gonzaga, secretarias e setores irão retomar o atendimento ao público a partir de segunda-feira, 27 de abril. O atendimento ocorrerá em turno único, das 7h30min até às 13h30min. A publicação também determina o uso obrigatório de máscaras pelos servidores municipais, as quais serão fornecidas pelo município.

Não estão sujeitos ao turno único – cumprindo o horário de expediente ordinário – os seguintes órgãos, programas, serviços e setores: Secretaria da Saúde; recolhimento do lixo urbano; limpeza urbana de logradouros e praças; manutenção de rede de água e esgoto; zeladoria dos próprios municipais e do cemitério; Serviço de Inspeção; motorista do Conselho Tutelar; Procon Municipal e de mais órgãos de fiscalização municipais; Secretaria da Ação Social e Comunitária e Secretaria de Obras e Viação.

O decreto 5.511/2020 está disponível no link https://www.saoluizgonzaga.rs.gov.br/site/leis/68945-fixa.

TRIBUTOS MUNICIPAIS

Com o retorno do atendimento ao público na segunda-feira, a Administração Municipal estabeleceu o prazo de 15 dias – de 27 de abril até 18 de maio – para o pagamento de tributos municipais e de parcelamentos da dívida ativa vencidos e vincendos no período de calamidade pública devido ao coronavírus, ocorrido de 21 de março até 26 de abril. O pagamento – realizado dentro do prazo definido pelo decreto – não terá a incidência de juros e multas, conforme o estabelecido pela Lei Municipal nº 6.104/2020.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga