Advogado alega que teve cliente preso dentro de seu escritório; Brigada Militar se manifesta sobre ocorrido

(Ilustrativa/Divulgação)

No dia 29 de março, a assessoria de comunicação da Polícia Civil divulgou nota sobre a prisão de “autor de homicídio tentado ocorrido em Pirapó“. A ação ocorreu de forma conjunta com a Brigada Militar. O advogado Ney Malgarim, defensor constituído pelo indiciado, no entanto, divulgou comunicado para a imprensa alegando que “os fatos não se deram como noticiado” pela polícia. Abaixo a nota:

“Referente a notícia publicada no dia 29 de maio de 2021, “Polícia Civil e Brigada Militar, em ação conjunta, capturam autor de homicídio tentado ocorrido em Pirapó” , tenho a esclarecer que os fatos não se deram como noticiado.

Sou defensor constituído pelo indiciado, ele se encontrava em meu escritório, localizado na Av. Senador Pinheiro Machado, 1496, bairro da Gruta, quando tive o escritório invadido por Policiais Militares, em ato de serviço, afim de cumprir mandado de prisão contra meu cliente, agindo com truculência e violência desnecessárias.

Vale ressaltar que embora existisse mandado de prisão (e mesmo que meu cliente estivesse sendo perseguido), eu estava em atendimento, dentro de meu escritório, e teria que ter chancelado a entrada dos policiais, isto não ocorreu. Meu cliente foi “arrastado” de dentro de minha sala de trabalho e eu fui empurrado com violência pelos policiais, pois tentava impedir o “sequestro” de meu cliente.

Vale dizer que a ação dos Policiais Militares violaram o art. 7 da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com as alterações trazidas pela Lei n° 13.245/2016 que dispõe sobre direito dos advogados – PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS – e com destaque o contido nos incisos II, III e IV do aludido artigo em combinação com o que prevê o art. 133 da Constituição Federal.

A ação dos Policiais Militares caracteriza grave violência aos direitos e garantias  previstas na legislação acima citada e, ainda, é enquadrado no art. 43 da  Lei 13.869/2019,  que prevê que é crime  violar  diretos e prerrogativas do advogado.

A inviolabilidade do advogado quer garantir a inviolabilidade do cidadão, que é o titular de direitos, e quando essa garantia é quebrada, estamos diante de uma afronta as garantias fundamentais do cidadão, o que é inaceitável em pleno Estado Democrático de Direito.

Esses fatos foram registrados na Delegacia de Polícia de São Luiz Gonzaga, e também, comunicado à Subseção da Ordem dos Advogados de São Luiz Gonzaga e a Seccional do Rio Grande do Sul da OAB e a Comissão de Defesa da Prerrogativa dos Advogados da OAB.

A Subseção da OAB de São Luiz Gonzaga, através de seu presidente Dr. Lucas Adams Wesz e seus companheiros de diretoria, estão me dando todo o suporte necessário para que tal violência e violação de nossos direitos profissionais sejam apurados. Da mesma forma, recebi manifestação do Presidente da Seccional do Estado do Rio Grande do Sul da OAB, Dr. Ricardo Breier e Dra. Karina Contiero Silveira, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP), os quais manifestaram que vão apurar as responsabilidades por este ato arbitrário.

Vale ressaltar que tenho recebido solidariedade e apoio dos advogados que militam em nossa Comarca.

Eram esses os esclarecimentos que entendo, deveria prestar.

Ney Gioda Malgarim – adv. OAB/RS 7436”.

O que diz a Brigada Militar

“Sobre a ocorrência envolvendo a prisão de indivíduo que possuía contra sí mandado de prisão preventiva expedido pela Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga, na data de 29 de março de 2021, por volta das 10h da manhã, o Comando do 14º BPM manifesta-se no seguinte sentido:

A versão dos fatos, narrados pelos policiais que atenderam a ocorrência, se coaduna com a versão apresentada pelo advogado do preso, exceto quanto aos adjetivos apresentados e quanto ao atendimento ao cliente, visto que o mesmo se encontrava em via pública. Segue o relato: A guarnição de serviço recebeu informação que um indivíduo que possuía mandado de prisão em seu desfavor estaria nas imediações do Posto Santa Lúcia. De posse da imagem do indivíduo, a guarnição efetuou averiguações nas redondezas e avistou o mesmo em via pública, sendo dada voz de abordagem a qual foi ignorada. O indivíduo começou a correr fugindo da guarnição, sendo acompanhando a pé por cerca de 30 metros, quando adentrou em um escritório de advocacia. Foi cumprido mandado de prisão preventiva em desfavor do acusado, que resistiu à prisão, sendo necessário o uso de algemas, conforme Súmula 11 do STF. O advogado também se exaltou e tentou impedir a condução do preso. O acusado foi encaminhado ao hospital e posterior a Delegacia de Polícia.

O Comandante determinou a apuração dos fatos através de Inquérito Policial Militar. Fato este, já noticiado ao Advogado envolvido e ao Presidente da Subseção da OAB de São Luiz Gonzaga. Quanto à interpretação dos fatos e o contido nos artigos 43 da Lei 13.869/2019 e Estatuto da OAB, caberá ao Poder Judiciário, após o Inquérito, avaliar a conduta dos Policiais Militares.

O Comando do 14º BPM e a Brigada Militar reforçam sua posição de respeito e admiração à advocacia local, bem como aos direitos e prerrogativas de qualquer cidadão, no entanto, não se furtará à sua atribuição de cumprir e fazer cumprir a lei, bem como as ordens judiciais vigentes”.