CCJ da Câmara de Vereadores de São Luiz Gonzaga vai analisar se PL sobre regulamentação do horário do comércio é constitucional

(Arquivo/Rádio São Luiz)

O projeto de Lei da vereadora Ana Barros sobre a regulamentação do horário do comércio em São Luiz Gonzaga será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Conforme o presidente da CCJ, vereador João Iuri, na semana passada foi feita “uma primeira análise” do projeto e encaminhado para o setor jurídico.

Segundo o parlamentar, o parecer deve apontar para a inconstitucionalidade. O PL estaria em desacordo com a Lei do livre comércio.

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Conforme apurou a reportagem da São Luiz, já há entendimento e parecer jurídico, embasado em jurisprudência de casos semelhantes no RS, que o projeto de Lei, que dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio varejista local, proibindo o comércio aos sábados à tarde e no domingo, exceto nos casos em que for exercido por proprietários, sócios ou familiares, é inconstitucional.

A relatora do PL na CCJ é a vereadora Rose Grings. A Comissão vai dar o parecer e este será analisado pelos demais vereadores na segunda-feira. Eles podem derrubar ou não o PL.

Fonte: Rádio São Luiz