Vereador José Luiz apresenta relatório do pedido de vista com três questões de ordem
(Foto: Divulgação)
O vereador José Luiz Terra Vieira (PT) entregou ontem, 6, à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São Luiz Gonzaga, o seu parecer sobre Projeto de Lei nº 50/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações no contrato de programa para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento, firmado com a Corsan.
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José Luiz havia pedido vista na Sessão Ordinária do dia 30 de março para analisar melhor o texto.
O parecer entregue pelo parlamentar apresenta três questões de ordem:
1º – A “ausência de elementos fundamentais à apreciação da matéria”, citando que “a minuta do termo aditivo que se pretende assinar com a Corsan deve necessariamente integrar o PL como um anexo, o que atualmente não ocorre”. No entendimento de José Luiz, é necessário que a proposição seja ajustada para que a “minuta do termo aditivo […] passe a integrar o PL como anexo”.
2º – “Da ausência de segurança jurídica quanto à manutenção dos serviços de abastecimento de água e esgotamento em caso de desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento”. Neste ponto, o vereador argumenta que precisa ser “incluída na minuta uma cláusula expressa que disponha sobre a imediata rescisão do contrato e retomada da prestação dos serviços pelo Município em caso de desestatização da Corsan”. Cabe destacar que a venda da Corsan é um processo iminente.
3º – No terceiro ponto, conforme adiantado pela próprio vereador durante a Sessão Ordinária de segunda-feira, ele pede a “realização de audiência pública para promover a participação popular e o adequado debate com a comunidade, nos termos do artigo 63, caput, do Regimento Interno”.
A Câmara de Vereadores ainda não anunciou quando o parecer será discutido.
Leia a íntegra do parecer (acesse aqui)
Por Kelvin Morais
Fonte: Rádio São Luiz
