Votação do PL que trata sobre a assinatura do aditivo com a Corsan será nesta segunda-feira

(Foto: Divulgação)

A vereadora Ana Barros (PT) informou durante entrevista nesta segunda-feira, 11, que a votação do Projeto de Lei nº 50/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações no contrato de programa para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento, firmado com a Corsan, será na Sessão Ordinária de hoje, às 17h30min.

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Ana reiterou seu posicionamento contrário à assinatura. Até o momento, ela e José Luiz se manifestaram neste sentido. José Luiz, inclusive, elencou três questões de ordem para serem discutidas:

1º – A “ausência de elementos fundamentais à apreciação da matéria”, citando que “a minuta do termo aditivo que se pretende assinar com a Corsan deve necessariamente integrar o PL como um anexo, o que atualmente não ocorre”. No entendimento de José Luiz, é necessário que a proposição seja ajustada para que a “minuta do termo aditivo […] passe a integrar o PL como anexo”.

2º – “Da ausência de segurança jurídica quanto à manutenção dos serviços de abastecimento de água e esgotamento em caso de desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento”. Neste ponto, o vereador argumenta que precisa ser “incluída na minuta uma cláusula expressa que disponha sobre a imediata rescisão do contrato e retomada da prestação dos serviços pelo Município em caso de desestatização da Corsan”. Cabe destacar que a venda da Corsan é um processo iminente.

3º – No terceiro ponto, conforme adiantado pela próprio vereador durante a Sessão Ordinária de segunda-feira, ele pede a “realização de audiência pública para promover a participação popular e o adequado debate com a comunidade, nos termos do artigo 63, caput, do Regimento Interno”.

Por Kelvin Morais

Fonte: Rádio São Luiz