MEI: nova regra para emissão de notas fiscais de serviços entra em vigor no dia 1º de setembro 

Simples Nacional/Divulgação

Sistema da Prefeitura de São Luiz Gonzaga não estará realizando novas emissões 

A Sala do Empreendedor de São Luiz Gonzaga lembra que, a partir de sexta-feira, 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem realizar a emissão de notas fiscais somente na plataforma do Governo Federal. Com essa alteração, o sistema da Prefeitura de São Luiz Gonzaga não estará fazendo novas emissões, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.  

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As notas serão emitidas pelo Portal de Gestão NFS-e (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/nota-fiscal/nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfs-e) ou aplicativo NFS-e Mobile. Para o primeiro acesso é necessário cadastro na plataforma. A mudança foi anunciada e divulgado desde o início do ano e é obrigatória, sendo estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da resolução nº 169/2022. O objetivo é padronizar, de forma nacional, o documento para simplificar e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias.  

EMISSOR – A Receita Federal atualizou o emissor e, a partir de agora, o responsável legal de um CNPJ MEI pode realizar o login via integração com a plataforma GOV.BR e emitir as NFS-e sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário. Além da plataforma na web, é possível emitir as notas por aplicativo de celular. 

Para sanar dúvidas, a Sala do Empreendedor da Prefeitura de São Luiz Gonzaga está localizada na Rua Dr. Bento Soeiro de Souza, nº 2513, sala 23, na Galeria do Comércio. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8 horas até às 11h30min e das 13h30min até às 16 horas. Informações também pelo número (55) 3352-1865.  

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga com informações da Sala do Empreendedor