Solicitação de isenção do IPTU 2024 já está disponível para munícipes de São Nicolau

Fotos: Thiago Silva/Assessoria de Imprensa

O pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o ano de 2024 já pode ser efetuado pelos contribuintes junto ao Centro Administrativo de São Nicolau, no Setor de Protocolos. O período para solicitar se estenderá até dia 20 de dezembro de 2023.

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As isenções seguem as regulamentações do Código Tributário, de acordo com a Lei Municipal nº 1.089/1990, artigo 134, com atualizações pelas Leis Municipais nº 3.785 e nº 3.789, ambas de 03 de dezembro de 2019.

Têm direito a solicitar a isenção os seguintes grupos de beneficiários:

Viúvos(as);

Órfãos até 18 anos;

Portadores de necessidades especiais;

Pessoas com mais de 60 anos de idade;

Pessoas com doenças especificadas no Artigo 131 (acesse aqui).

Para realizar a solicitação, deverão ser apresentar os seguintes documentos:

Documento de identidade de todos os moradores do imóvel;

CPF de todos os moradores do imóvel;

Comprovante de residência atualizado (conta de água ou rede elétrica);

Comprovante de renda atualizado de todos os moradores do imóvel (extrato bancário de benefício previdenciário ou assistencial, ou outros);

Matrícula atualizada do imóvel;

Atestado ou laudo médico comprovando a doença, com CID (se aplicável, disponível na Secretaria Municipal de Saúde);

Requerimento de autorização (disponível na prefeitura);

Pagamento da taxa do requerimento (pagamento na caixa da prefeitura);

Declaração de Único Imóvel (preenchida na prefeitura);

Certidão negativa de Débitos Municipais (disponível na prefeitura);

Laudo de Medição Fiscal do Imóvel (realizado pelo Setor de Fiscalização).

É importante ressaltar que o prazo para a solicitação de autorização da isenção do IPTU 2024 é limitado e encerra-se em 20 de dezembro de 2023. Os contribuintes elegíveis são orientados a realizar o processo dentro desse período previsto.

Fonte: Prefeitura de São Nicolau