Eleições 2024: restrições iniciam neste mês de julho

Foto: Abdias Pinheiro/SECOM/TSE

As principais restrições previstas na Lei das Eleições começam a valer a partir deste mês de julho. Em 6 de julho, nesta sexta-feira, os agentes públicos passam a ter restrições com relação à contratação e demissão de servidores. Já as convenções partidárias internas para definição dos candidatos iniciam a partir do dia 20. O primeiro turno do pleito de 2024 está marcado para 6 de outubro.

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Além da contratação e demissão de servidores, a partir desta sexta-feira, 6, três meses antes das eleições, a nomeação por concursos só pode ser feita se o resultado do certame tiver sido homologado até o dia 6 de julho. Também fica proibida a transferência voluntária de recursos do governo federal para estados e municípios, ou seja, apenas verbas obrigatórias ou emergenciais podem ser repassadas.

A autorização para realização de publicidade institucional de programas de governo também está proibida. Pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão e a divulgação de nomes de candidatos em sites oficiais também estão vedados e só podem ocorrer com autorização da Justiça Eleitoral. Por fim, candidatos não podem participar da inauguração de obras públicas.

No dia 20 de julho, além do início das convenções, passam a valer a possibilidade de candidatos e partidos pedirem direito de resposta contra reportagens, comentários e postagens que considerarem ofensivas na imprensa e nas redes sociais. Na mesma data, o TSE divulgará o limite de gastos de campanha para os cargos que estarão em disputa.

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Fonte: Rádio São Luiz com informações da Agência Brasil