Foto: Arquivo/Câmara de Vereadores de Pirapó
A 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga determinou nesta quinta-feira, 27 de setembro, a posse de José Ademir dos Santos (MDB) como vereador do município de Pirapó. A decisão foi fruto de pedido feito por José Ademir, então 1° suplente do cargo, após o falecimento do então vereador Jair Itamar Ávila Soares (PP). Em um primeiro momento, a 2° suplente, Mara Leandra Ketzer (PP) tinha assumido a vaga.
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Nas últimas eleições municipais, em 2020, José Ademir tinha concorrido pelo Progressistas (PP) e ficado na posição de suplente. Na última janela de transferência partidária, ele trocou de sigla e se filiou ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB). A troca seria a suposta razão para a alterar a ordem do regimento interno. Porém, conforme a legislação eleitoral, ao fazer a troca de partido no período estipulado da janela, José Ademir tem direito a conservar a vaga como suplente e assumir o cargo.
Na decisão, a Comarca de São Luiz Gonzaga pontuou que: “a migração para outras agremiações, entre as quais se incluem as novas legendas, sem perda do cargo, foi permitida, porém, durante o lapso temporal fixado na lei”. Neste ano, o período de janela partidária foi de 7 de março a 5 de abril. A partir da decisão, a Câmara Legislativa de Pirapó possui 48 horas para empossar José Ademir dos Santos.
Fonte: Rádio São Luiz