Foto: Divulgação/DPE-RS
Uma decisão liminar da Justiça determina que o município de São Luiz Gonzaga providencie, no prazo de 60 dias, a matrícula de 174 crianças que aguardas vagas na rede municipal de educação infantil. A decisão foi emitida nesta sexta-feira (22/05) pelo Juizado da Infância e Juventude da Comarca de São Luiz Gonzaga e atende a pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) em Ação Civil Pública.
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A ação de n° 5003490-70.2026.8.21.003 foi ajuizada no dia 15 de maio e tem como objetivo garantir o acesso de crianças à educação infantil. Antes disso, em fevereiro a DPE-RS já havia determinado a publicação da lista de espera por vagas na educação infantil em São Luiz Gonzaga.
Na decisão liminar, a Justiça reconhece a omissão do Poder Público diante da existência de 174 crianças aguardando vagas em creches e pré-escolas da rede municipal. A medida autoriza a compra de vagas na rede privada, sem qualquer custo às famílias, caso não haja disponibilidade imediata na rede pública.
O texto da liminar menciona ainda que o município deve assegurar transporte escolar gratuito às crianças que necessitarem e que forem matriculadas em unidades de ensino públicas ou privadas conveniadas localizadas a mais de 2 km de suas residências. Também foi estabelecida prioridade para o acesso ao turno integral nos casos de vulnerabilidade social.
Em caso de descumprimento das obrigações fixadas, foi estabelecida multa diária de R$ 500,00 por criança não atendida. Na Ação Civil Pública, a Defensoria Pública também solicita ações estruturais para o enfrentamento permanente do problema, incluindo a apresentação de projeto e cronograma para ampliação dos educandários já existentes.
Em nota enviada à reportagem da Rádio São Luiz, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) afirma que “desde os primeiros contatos com a Defensoria vem planejando e se mostrando disposta a resolver os problemas e dificuldades enfrentadas, buscando ampliar o número de vagas, de forma que já há estudos em andamento para ampliação das EMEIs”.
A nota menciona também a busca por vagas na educação infantil cresce diariamente e que a pasta trabalha “na construção de politica pública municipal, regulamentando a compra de vagas por meio de lei municipal, a fim de possibilitar a realização dos processos licitatórios para credenciamento das instituições particulares”.
Fonte: Rádio São Luiz