A pedido: Nota pública à Casa do Povo

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Sindicato dos Municipários de São Luiz Gonzaga

“Mostremos valor constância

Nesta ímpia e injusta guerra

Sirvam nossas façanhas

De modelo a toda Terra”

  1. Pela Mensagem nº 096/2018, o Prefeito SIDNEY BRONDANI remeteu à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 074/2018, cujo teor propõe a revogação da atual legislação que regula o pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade, passando a aplicar, a partir de então, normas regulamentadoras que emanam da CLT, o que irá trazer perdas remuneratórias consideráveis aos servidores públicos que trabalham em atividades insalubres ou perigosas.
  2. Na verdade, o Prefeito almeja substituir o sistema local de contrapartida remuneratória por atividades insalubres e perigosas, regulado pela Lei municipal nº 3.309/98, de cunho administrativo/estatutário, por um sistema misto, menos benéfico aos servidores públicos municipais, que vai empregar normas da CLT. Ou seja, SIDNEY intenciona trocar o paradigma estatutário de insalubridade atualmente aplicado pelo paradigma que contempla regra celetista.
  3. E por que o Prefeito busca essa substituição de paradigma? Para combater a crise fiscal da Prefeitura, assim como o ex-prefeito Junaro já o fez na gestão anterior, quando alterou a base de cálculo deste mesmo adicional (e ao final do mandado anunciou, com indisfarçável orgulho, que fez caixa!). Ou seja, a conta pela disfunção entre receita e despesa, que não foi causada pelos servidores, é para eles repassada. Aliás, não foi o que o Prefeito SIDNEY prometeu na campanha eleitoral!
  4. Segundo se verifica à leitura da Mensagem nº 096/2018, de lavra do Prefeito Sidney, a medida contrária aos servidores públicas recebe falsas justificativas, conforme segue:
  5. a) Falácia 1: A Lei que regula o pagamento de adicional pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa é antiga e confronta decisões judiciais recentes.

A verdade: a Lei municipal nº 3.309/98, sancionada pelo ex-Prefeito Alceu Braga, tem somente duas décadas e foi atualizada pelo menos duas vezes, a última em 2006, pela Lei nº 4.360. A CLT, legislação da qual emanam as norma regulamentadores que o Prefeito quer adotar, foi aprovada em 1943!       Ora, não é a idade da lei que importa, mas o seu teor protetivo!

As decisões judiciais recentes, ao contrário do que o Prefeito alega, determinam que a municipalidade deve pagar a insalubridade de acordo com a legislação municipal vigente!

  1. b) Falácia 2: A nova lei vem para suprir lacuna ante a inexistência de norma local para pagar o adicional de insalubridade os servidores que titulam os cargos criados pela Lei nº 5.366/2014.

A verdade: Bastava o Prefeito aplicar a Lei municipal nº 3.309/98, com suas alterações posteriores para esses novos servidores, com vem decidindo, inclusive, o Poder Judiciário! Poderia, ainda, incluir na lei atual eventuais atividades insalubres ainda não previstas, se fosse o caso! Na verdade, a atual gestão, na esteira da anterior, vem utilizando essa falácia de ausência de lei específica que permita aos novos servidores receberem o adicional de insalubridade, quando na verdade quer reduzir o valor do adicional que todos fazem jus. Isso é bobagem, o que se tem é que o Prefeito trata iguais de forma diferente, faz chantagem e tenta jogar os servidores uns contra os outros, destruindo a unidade de luta!

  1. c) Falácia 3: O TCE/RS tem cobrado uma clara definição acerca das atividades insalubres e perigosas.

A verdade: O TCE tem cobrado do Município, em cumprimento a legislação local, a elaboração de laudos técnicos periódicos para manter atualizadas as situações (locais e atividades) insalubres. Mas esses laudos devem ser elaborado seguindo os critérios administrativos definidos na legislação local e não consoante critérios das normas regulamentadores baseadas na CLT.  Os últimos dois laudos foram feitos assim, de forma equivocada, com base na CLT, o que gerou a celeuma com o TCE.

  1. d) Falácia 4: Em função de a legislação que se quer revogar ser datada de 1998, algumas atividades insalubres tiveram redução no adicional de insalubridade.

A verdade: Ai está a grande mentira, o “pulo do gato”! De início, já importa dizer que a grande maioria dos servidores que realizam atividades insalubres irão sofrer redução pela metade do seu adicional. Quase a totalidade do restante do servidores vai deixar de receber qualquer valor a título de adicional de insalubridade. Pouquíssimos servidores serão “beneficiados”!

  1. Em suma, o sistema local de contrapartida remuneratória por atividades insalubres e perigosas (adicional de insalubridade e de periculosidade), regulado pela Lei municipal nº 3.309/98, de cunho administrativo-estatutário, é mais benéfico aos servidores públicos municipais na comparação com o previsto nas normas regulamentadoras baseadas na CLT, cujo Projeto de Lei nº 074/2018 quer implementar. A troca do paradigma atual (administrativista-estatutário) para o outro (celetista) trará enormes prejuízos ao servidores públicos municipais, que já estão com sua remuneração drasticamente defasada. Não foi isso o que o Prefeito SIDNEY prometeu na campanha eleitoral!
  2. Até aqui, senhores Vereadores, a atual gestão violava a legislação municipal que regula os critérios administrativos para o pagamento de adicional para atividades insalubre e perigosas, não efetuando o pagamento do adicional correspondente aos servidores cujos cargos foram criados pela Lei municipal nº 3.309/98. Agora, pretende ir além, na medida que o propõe, numa só vez, prejudicar todos os servidores que realizam atividades insalubres.
  3. Se há crise fiscal e se a há tratamento desigual entre servidores que realizam as mesmas atividades insalubres, não é por culpa dos trabalhadores do serviço público. Diante da crise e das desigualdades, cabe ao Prefeito propor um amplo debate para criar alternativas, com a participação do sindicato representativo, dos servidores e da sociedade. Não se pode criar, de forma açodada, medida para superar as dificuldades acima listadas atacando direitos dos servidores duramente conquistados há 20 anos! Afinal, não é justo que a conta da crise sempre recaia nos trabalhadores!
  4. Por isso, apelamos publicamente à Casa do Povo para que não acolha a proposta de alteração do paradigma estatutário de insalubridade atualmente aplicado, como já o fez em outra oportunidade. A proposta do Prefeito SIDNEY, apresentada na véspera do feriado que celebra os Farrapos, prejudica de forma grave o conjunto dos servidores que realizam atividades insalubres, além de se tratar de uma gambiara jurídica, já que traz norma celetista para relação jurídica de servidores estatutários.
  5. O “20 de setembro” tem por objetivo manter viva a chama de resistência dos gaúchos contra as injustiças. Que essa chama inspire a Casa do Povo. De nossa parte, iremos resistir, com a mesma bravura dos Lanceiros Negros, porque lutamos para manter na mesa o pão que ofertamos aos nossos familiares!

Sindicato dos Municipários de São Luiz Gonzaga (RS), em 20 de setembro de 2018.

ALTAMIR GENESCO SOUZA DE MATOS – PRESIDENTE

 

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