AL-RS aprova fim da licença-prêmio e mudança na contagem de tempo para servidores se aposentarem

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A Assembleia Legislativa do Rio do Sul aprovou, nesta terça-feira em segundo turno, o fim da licença-prêmio dos servidores e a substituição da noção de tempo de serviço pela de tempo de contribuição para a aposentadoria do funcionalismo estadual. A votação final da PEC 242/2015 (licença-prêmio) teve 38 deputados estaduais favoráveis e 12 contrários. A PEC 261 (aposentadoria) teve 37 a favor e 12 contra.

Durante a análise da PEC 242/2015, os parlamentares gaúchos aprovaram, por unanimidade, uma emenda à proposta. Ela determina que, caso a administração estadual não cumpra o prazo de três anos para a concessão da licença, após a solicitação do servidor, haverá a conversão em pecúnia. No lugar do benefício foi criada a licença capacitação.

A aprovação das PECs, apesar de expressiva, não passou sem enfrentar duras críticas, da tribuna e das galerias parcialmente ocupadas por representações de servidores. “O governador também deveria ter falado sobre estas propostas quando nos chamou no Palácio Piratini, mesmo sendo elas de seu antecessor, pois teríamos chance de dizer que é um momento inadequado para estas medidas. Quando os salários estão atrasados há tantos meses e estão corroídos pela inflação de quatro anos consecutivos não é o momento certo para uma medida desta natureza”, declarou a deputada Luciana Genro (PSol).

Líder da bancada do PT, o deputado Luiz Fernando Mainardi disse acreditar que as mudanças não terão impacto de economia para o erário e atribuiu aos aliados do governo uma postura motivada por “cunho ideológico”. “O que chamam de privilégios, no ponto de vista dos trabalhadores é um direito. Estas mudanças atingirão o rendimento justamente daqueles servidores que ganham menos”, completou o o líder petista.

Os oposicionistas também ocuparam a tribuna para criticar Eduardo Leite, sustentando que o Executivo não seria capaz de enfrentar privilégios, segundo eles, mais nocivos para as contas públicas. “Enquanto a Magistratura e o Ministério Público concederam aumentos a si próprios sem consultar a Assembleia Legislativa, a licença-prêmio dos professores, que estão há quatro anos sem reajuste, que estão com salários parcelados, com dívidas, com depressão, sem poder comprar remédios, estressados é retirada. Nada se fala em reduzir as isenções “, provocou Jeferson Fernandes (PT).

O resultado foi festejado pelos aliados do governo. “O resultado em plenário decorre da articulação do governo, coordenada pelo governador Eduardo Leite (PSDB), que procurou cada um dos novos parlamentares e manteve conversa com todas as bancadas desta Casa”, declarou o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian (PP). O próprio Vivian considerou a aprovação das Emendas à Constituição como uma “primeira vitória” para o projeto liderado pelo tucano. “Tivemos uma aprovação com números superiores ao mínimo necessário para uma alteração constitucional. Isso pode ser visto como um sinal de que há um ambiente favorável para as mudanças estruturais que o governo deseja realizar”, apontou Vivian.

Já o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), procurou destacar que a mudança representa um ajuste econômico para a Administração com impacto para futuros governos. “Esta mudança não irá retirar os direitos de quem já adquiriu. O que muda é que, quem entrar no serviço público daqui em diante, vai saber em edital que existe uma nova regra”, definiu.

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