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Juiz determina restabelecimento do transporte escolar no prazo de 48 horas

Decisão acolheu ação civil movida pelo Ministério Público


Após a manifestação da comunidade escolar de Santo Antônio das Missões no início da manhã desta quinta-feira (25), o juiz Luciano Gauer, da comarca de Santo Antônio das Missões, determinou, durante a tarde, que o transporte dos alunos seja restabelecido dentro do prazo de 48 horas. A decisão acolhe sustentação do Ministério Público de que os estudantes estão sendo privados do acesso à educação por omissão do Estado.

O impasse ocorre devido os transportadores não concordarem com o valor pago pela prestação do serviço,  fato que vem se estendendo desde o dia 27 de setembro. No despacho, o magistrado ainda estipulou um prazo de 15 dias para que seja apresentado calendário de recuperação dos dias letivos perdidos.

Em atenção a nossa reportagem,  o Coordenador da 32a Coordenadoria Regional de Educação, Vitor Hugo Nascimento, informou ainda não ter sido notificado da decisão. Mas, segundo ele, tão logo receba – o que deve ocorrer amanhã  – remeterá para a entidade mantenedora que é a Secretaria Estadual de Educação.

Confira trecho do despacho do juiz Luciano Gauer:

“A situação narrada é idêntica a dos autos e, portanto, merece em sede liminar, ser determinado o imediato restabelecimento do transporte aqui postulado. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada para o fim de determinar que o requerido, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), restabeleça/disponibilize transporte escolar gratuito e sem interrupção, diariamente, em todas as rotas e linhas anteriormente atendidas, a todos os alunos da rede pública estadual de Santo Antônio das Missões, sob pena de bloqueio de valores para a contratação emergencial das empresas já vencedoras da licitação, bem como para que apresente, em quinze dias, o calendário de planejamento de recuperação dos dias letivos atingidos pela paralisação do transporte escolar, sob pena de responsabilização pessoal, penal e administrativa, contra a autoridade que deixar de atender as providências aqui determinadas. Deixo de fixar multa diária em desfavor do Estado uma vez que a fixação de astreintes em nada contribuirá para o restabelecimento do serviço, servindo como penalidade além da eventual responsabilização pelo descumprimento o bloqueio de valores das contas para a imediata prestação dos serviços”.

Fonte: Rádio São Luiz

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