Sancionada lei que torna obrigatória a divulgação de lista de espera por vagas em escolas e creches da rede pública

Foto: Freepik

Já está em vigor a Lei 14.685/23, sancionada em 20 de setembro pela Presidência da República, que acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino, inclusive creches.

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As listas devem ser divulgadas em ordem crescente de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar. Os critérios para a elaboração das listas também devem ser tornados públicos, determina a norma publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de setembro.

Fonte: MPRS