Foto: Arquivo/Prefeitura de São Luiz Gonzaga
A Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga/RS realizou, nesta segunda-feira, 29 de dezembro 2025, sessão extraordinária destinada à apreciação e votação do Projeto de Lei nº 161/25, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026. A matéria tratou da estimativa de receitas e da fixação das despesas do Município para o próximo ano, com previsão orçamentária superior a R$ 231 milhões, valor que orientará a execução das políticas públicas e o funcionamento da administração municipal.
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O montante estimado de R$ 231.060.000,00 contempla a manutenção dos serviços essenciais, a execução de obras de infraestrutura, investimentos em áreas estratégicas e o custeio da folha de pagamento do funcionalismo público. Durante a abertura da sessão, foi informado que a pauta única reforçou o caráter decisivo da reunião, uma vez que a aprovação da LOA é condição legal para que o Poder Executivo possa executar o orçamento no exercício seguinte.
O projeto analisado incorporou um volume expressivo de emendas parlamentares. Ao todo, foram incluídas 140 emendas impositivas, além de seis emendas substitutivas e nove emendas aditivas, instrumentos que permitem aos vereadores direcionar recursos do orçamento para áreas consideradas prioritárias, conforme demandas levantadas junto à comunidade. As destinações previstas abrangem setores como saúde, educação, infraestrutura urbana e rural, assistência social, segurança pública e incentivo às atividades econômicas, com destaque para o setor agrícola.
A tramitação da matéria ocorreu em formato híbrido, com a participação de vereadores de forma presencial e remota. Durante a votação, o vereador Mario Trindade (MDB) registrou seu voto de maneira on-line, conforme previsto no modelo adotado pela Câmara Municipal para assegurar quórum e viabilizar a deliberação da Lei Orçamentária Anual dentro do prazo legal.
Com a aprovação das emendas, o Projeto de Lei nº 161/25 passou a incorporar formalmente as alterações propostas e, na sequência, foi submetido à votação final, sendo aprovado pelo plenário.
A Lei Orçamentária Anual representa a etapa final do ciclo de planejamento público, iniciado com o Plano Plurianual, que estabelece diretrizes e metas para um período de quatro anos, e complementado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, responsável por definir prioridades, metas fiscais e regras para a elaboração do orçamento anual. Com a aprovação da LOA, fica definida a destinação dos recursos públicos municipais para 2026, permitindo que a administração execute suas ações conforme os limites legais estabelecidos. O retorno integral das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
Fonte: Rádio São Luiz