Política

Corpo do vereador Nereu da Silva, de São Nicolau, será sepultado neste domingo (9)

(Foto: Christiano Ercolani)

O corpo do vereador Nereu da Silva Batista (PTB), que morreu ontem, aos 62 anos, será sepultado às 16h deste domingo (9), no cemitério de São Nicolau. Ele lutava contra um câncer na garganta há cerca de cinco anos.

Atualmente, o político era secretário de Assistência Social, mas estava licenciado para o tratamento. Foi vereador por seis mandatos e era uma figura pública atuante na comunidade. Seu velório está sendo realizado na capela do bairro Boa Esperança, local que ajudou fundar.

Ele deixa esposa, dois filhos e um neto.

Fonte: Rádio São Luiz

 

Recursos para revitalização da Praça da Matriz com acessibilidade são empenhados

Na manhã de quarta-feira, 5 de fevereiro, a presidente da Câmara de Vereadores, Ana Barros (PT), esteve reunida com o prefeito Sidney Brondani e a arquiteta Deise Flores. A reunião deliberou sobre o projeto de revitalização da Praça da Matriz do município, o qual foi contemplado com emenda parlamentar oriunda do gabinete do deputado federal Paulo Pimenta (PT) no valor de R$ 250 mil. Da mesma forma, o projeto recebeu R$ 80 mil destinados pela Câmara em forma de dispensa de verba e R$ 42 mil reais como contrapartida do município ao investimento.

Segundo dados da vereadora Ana Barros, em São Luiz Gonzaga existem cerca de 3.200 pessoas entre cadeirantes e também com mobilidade reduzida. Para o projeto de revitalização da praça, além da recuperação e embelezamento do local, é prevista a acessibilidade plena do ambiente, com a colocação de piso tátil e rampas de acesso, bem como, um parque infantil com brinquedos adequados a acessibilidade.

A emenda parlamentar está empenhada, aguardando somente dotação orçamentária para a licitação. Conforme Ana Barros, esse é um pleito importante de seu gabinete e que agora demonstra uma importante conquista.

 Informações: Gabinete Vereadora Ana Barros

Foto: Fabiano Nunes/Gabinete do Executivo

Em discurso de posse, Ernani fala em estímulo à competitividade

(Foto: divulgação/ALRS)

Tomou posse na manhã desta segunda-feira (03), como presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul o deputado estadual Ernani Polo. Ele assume pelo período de um ano o cargo que antes era ocupado por Luis Augusto Lara, do PTB.

Em seu pronunciamento  ele disse que “o campo me ensinou que precisamos fazer da melhor maneira possível aquilo que está ao nosso alcance. E é nesse trabalho sério e realista que queremos aprimorar ainda mais o vínculo da Assembleia com a sociedade gaúcha”. Ernani ainda defendeu que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul “tem um dever para com a realidade da nossa cultura, para com a verdade dos números e para com as possibilidades do cofre. Só pode mudar a realidade quem a conhece. Não se trata de pessimismo. Pelo contrário: é questão de colocar a mão na massa”, pontuou.

Ao defender o estímulo à competitividade, Ernani questionou os colegas “o que a Assembleia pode fazer, na prática, para melhorar a competitividade do Rio Grande do Sul? Vamos mapear desafios e estabelecer indicadores objetivos para medir nosso trabalho”, respondeu. Para o novo presidente, “a pauta da competitividade precisa unir setor público e iniciativa privada em torno de um modelo que eu chamo de “Ecossistema Empreendedor”. Vamos trabalhar de forma integrada com os demais poderes, fazer uma articulação com propósitos claros pelo RS”, concluiu.

A sessão solene foi transmitida ao vivo pela Rádio São Luiz, com o trabalho do diretor Luiz Oneide.

Composição da nova Mesa Diretora:

Presidente: Ernani Polo (PP); 1º Vice-pres: Zé Nunes (PT); 2ª Vice-pres: Franciane Bayer (PSB); 1º Secretário: Gabriel Souza (MDB); 2º Secr: Dirceu Franciscon (PTB); 3ª Secr: Zilá Breitenbach (PSDB); 4º Secr: Luiz Marenco (PDT).

Fonte: Rádio São Luiz, com informações da ALRS

Rádio São Luiz transmite a posse do deputado Ernani Polo como presidente da Assembleia Legislativa gaúcha

Plenário 20 de Setembro reúne grande público. (Foto: Luiz Oneide/Rádio São Luiz)

A Assembleia Legislativa gaúcha realiza na manhã desta segunda-feira (03), no Plenário 20 de Setembro, a sessão solene de eleição e posse da Mesa Diretora para o ano legislativo 2020-2021. O presidente nesta gestão será o ijuiense Ernani Polo, do Progressistas. Ele substitui Luis Augusto Lara, do PTB.

A Rádio São Luiz acompanha ao vivo a sessão solene, com transmissão de Luiz Oneide. Ao longo da manhã estão sendo ouvidas autoridades e lideranças estaduais e região. Acompanhe em 100.9 FM.

Fonte: Rádio São Luiz

Eleições 2020: Juca Dutra confirma que é pré-candidato à reeleição

(Foto: arquivo/Rádio São Luiz)

O atual prefeito de Bossoroca, José Moacir Fabrício Dutra, confirmou, em entrevista para a Rádio São Luiz, que é pré-candidato à reeleição. Ele adiantou que ainda não foram discutidas as tratativas para o cargo de vice-prefeito, mas que Beto Nascimento também deve estar outra vez ao seu lado.

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Eleições 2020: Chico Jaeger assina ficha do PSDB e deve concorrer ao cargo de prefeito de Bossoroca

Questionado sobre a saída de Chico Jaeger – que deixou o Progressistas e agora é pré-candidato pelo PSDB – Juca disse que não ficou surpreso. “Pelo que vinha acontecendo não foi surpresa. Mas todos têm liberdade e cada um sabe o que faz e o rumo que abraça. Neste momento pré-eleitoral, é bom dizer que temos que ter altivez, somar esforços e ultrapassar barreiras, para que juntos possamos trabalhar pelo município, ganhe quem ganhar”, destacou Juca.

Ele também disse que o Progessistas segue unido e que a saída de Chico não significa um racha. “Continuamos coesos e vamos marchar firmes. Também temos outros partidos que querem fazer uma administração conosco e estamos no processo de composição”, concluiu Juca.

Fonte: Rádio São Luiz

Eleições 2020: Chico Jaeger assina ficha do PSDB e deve concorrer ao cargo de prefeito de Bossoroca

Chico Jaeger e Silico durante assinatura da ficha. (Foto: divulgação)

Na quarta-feira (29), o político Chico Jaeger, filho do ex-prefeito Ardi Jaeger, assinou a ficha de filiação ao PSDB. Antes, Chicão, como é popularmente conhecido, era filiado ao Progressistas, mas como este é o partido do atual prefeito, Juca Dutra, que concorrerá à reeleição, Chicão optou por deixar a sigla, de modo que possa concorrer na eleição majoritária.

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O ato de assinatura contou com a presença de Pedro Silvestre, popular Silico, que é o presidente do partido. Silico foi vice-prefeito na primeira administração de Ardi Jaeger.

Com isso, Bossoroca tem agora três pré-candidatos: Eloi Andrade (PT), Juca Dutra (Progressistas) e Chico Jaeger (PSDB).

Fonte: Rádio São Luiz

Nova secretária de Saúde destaca sua linha de atuação: trabalho em equipe e sempre à disposição da comunidade

Em entrevista à Rádio São Luiz, a secretária municipal de Saúde de São Luiz Gonzaga, Clari Ramborger, empossada nesta semana como titular da pasta, comentou sobre a sua metodologia de trabalho que estará sendo desenvolvida a partir de agora.

Conforme Clari, “após o aviso da saída do secretário Valmir Silveira, o Dr. Grings me procurou e o MDB me indicou ao cargo de secretária, tendo passado pelo aval do prefeito Sidney Brondani e do vice-prefeito Mário Trindade, aos quais agradeço pela confiança no meu trabalho assim como agradeço à Executiva do MDB”.

Clari, que foi secretária municipal de Saúde de 2009 a 2011, comentou sobre algumas mudanças na área daquele tempo pra cá: “Existem muitos programas novos que no meu tempo não tinha; a própria Administração Municipal está diferenciada. Antigamente havia dificuldades na frota de veículos da Saúde, mas hoje os carros estão bons, não tendo tanto desgastes como naquele tempo. E, quanto ao trabalho que estarei implementando na Secretaria, pretendo dar seguimento aos projetos do Valmir, e as mudanças que forem feitas, com certeza, serão para melhor”.

Sobre o quadro de funcionários da pasta, a secretária enfatiza: “Não haverá mudança na equipe, e já pedi o apoio dos funcionários para fazermos um bom trabalho, pois ninguém faz nada sozinho. Como a Secretaria de Saúde é muito complexa, o secretário precisa estar sempre à disposição da comunidade, e vamos trabalhar de forma a ajudar as pessoas nas horas de aflição”.

Questionada acerca de interesse em participar do pleito eleitoral deste ano, Clari explicou que “pretendo somente trabalhar para os candidatos da coligação, uma vez que não aspiro concorrer novamente, pois já dei minha participação. Agora, quero continuar com o trabalho na Saúde e espero ajudar as pessoas da comunidade neste serviço que é muito gratificante”, finalizou.

Fonte: Rádio São Luiz

Foto: Kelvin Morais/Rádio São Luiz

 

 

Vereador Francisco Lourenço destaca as conquistas da comunidade do Rincão de São Pedro

Em entrevista ao programa Olho Vivo desta quinta-feira, 23, o vereador Francisco Lourenço (PDT) falou sobre as recentes conquistas que a comunidade do Rincão de São Pedro vem obtendo nos últimos tempos.

MANUTENÇÃO DE DOIS TURNOS NA ESCOLA – Sobre a manutenção dos dois turnos na escola rural da comunidade, Lourenço destacou o trabalho realizado em conjunto com a vereadora Ana Barros (PT), a coordenadora de Educação Mônica Pagliusi Justo, Secretaria de Agricultura do RS, EMATER e Uergs, que culminou na elaboração de um projeto que proporcionou a manutenção do funcionamento da escola em dois turnos: “tivemos um aceno por parte da Secretaria de Educação do RS de que será implantado um curso técnico dentro de dois anos na escola”.

NOVO EQUIPAMENTO ENTREGUE – Lourenço também enfatizou a entrega de uma máquina globe para os pequenos produtores da comunidade do Rincão de São Pedro, em ato formalizado pela prefeitura na terça-feira. Segundo o vereador, “já tínhamos entregue um trator, oriundo de emenda do deputado Afonso Motta, mas também havia a necessidade de uma globe para que possa ser feito o manejo do solo pelos produtores. Assim, devido às dificuldades que os pequenos produtores têm em se manter no campo, entendemos que esse novo equipamento irá atender à essa importante demanda”, salientou.

ASFALTO EXPERIMENTAL – O Rincão de São Pedro também deverá receber nos próximos dias a pavimentação de sua estrada de acesso a partir do uso de um novo material, conhecido como asfalto ecológico. Sobre o material, o vereador explicou: “É um experimento que será implantado em São Luiz. Tive a oportunidade de ir a Santa Cruz do Sul com a parte técnica da prefeitura e seus engenheiros e observamos esse trabalho de pavimentação lá. A ‘grosso modo’, pode-se dizer que é uma mistura de terra, a pedras, brita, produtos semelhantes a um calcário e mais um produto que gera a liga. A ordem de serviço foi assinada e a obra deverá iniciar na próxima semana. É um experimento importante, e, pelo que que observamos em Santa Cruz do Sul, o material é eficiente”. A obra compreenderá 6,3km de estrada, e ligará a BR-285 até o calçamento existente na sede da comunidade.

PDT E NOVOS FILIADOS – Lourenço também comentou sobre o momento que vive o seu partido, PDT, com a possibilidade de novas lideranças políticas virem a se filiar na sigla: “Temos a maior bancada da Câmara de Vereadores e existe a possibilidade de um ou mais vereadores virem a ingressar no partido através da janela partidária de março. O partido busca crescimento, além da posição de líder que ocupa na Câmara. Têm pessoas que ainda não querem se identificar mas que já informaram que estarão vindo pata o partido, e, para nós, quanto mais recebermos lideranças e jovens, mais irá somar ao PDT em um momento tão importante, que é o período pré-eleitoral”, finalizou.

Fonte: Rádio São Luiz

Foto: Kelvin Morais/Rádio São Luiz

 

Ex-prefeito e ex-secretário de São Nicolau são condenados pela Justiça Eleitoral por crimes eleitorais

Nota de Expediente publicada na última terça-feira, 21 de janeiro, no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS, trouxe a decisão do juiz eleitoral da 52ª Zona Eleitoral, Thiago Dias da Cunha, datada do dia 9 de dezembro, sobre processo envolvendo a denúncia de crimes eleitorais (crimes contra o sigilo ou o exercício do voto), apresentada pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de São Nicolau, Benone de Oliveira Dias, o ex-secretário municipal de Obras e Trânsito do município, Argemiro Bordim, e outros três réus, os quais foram inocentados da acusação.

O processo envolveu a denúncia sobre a criação de programa habitacional no município sem a aprovação de lei específica, bem como a distribuição de materiais de construção em período pré-eleitoral visando, conforme a denúncia, uma provável compra de votos de eleitores do município de São Nicolau.

PENAS – Em sua decisão, o Juiz Eleitoral julgou parcialmente procedente a acusação do Estado e condenou o ex-prefeito Benone à pena total de três anos e nove meses de reclusão, em regime de cumprimento inicial aberto, mais o pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo.

Já o ex-secretário Argemiro foi condenado à pena total de um ano e três meses de reclusão em regime inicial aberto (a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos, como prestação pecuniária de três salários mínimos e prestação de serviços à comunidade), mais o pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário de 1/5 do salário mínimo.

O TEOR DA DECISÃO

Em sua decisão, o juiz Thiago Dias da Cunha elencou que “a criação e implementação de um programa assim depende aprovação de lei formal, sem o que a Administração Pública, vinculada à legalidade estrita que está, não poderia empreender quaisquer medidas para executá-lo. O fato de os materiais de construção terem sido comprados por licitação e, supostamente, não ter havido apontamento do Tribunal de Contas em nada altera tal quadro.

Contudo, apesar das alegações dos réus, especialmente BENONE e ARGEMIRO, não houve qualquer comprovação de que havia um programa, autorizado em lei, para distribuição de materiais de construção. Portanto, a distribuição de material de construção, na forma executada e às vésperas da eleição, constitui-se em flagrante ilicitude.

Portanto, incorreram os acusados BENONE DE OLIVEIRA DIAS e ARGEMIRO BORDIN nas sanções do art. 299, caput, do Código Eleitoral, combinado com o artigo 29 do Código Penal (quatro vezes). Bem como, BENONE também incidiu em crime de responsabilidade de prefeitos, inscrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória do Estado para:

  1. a) CONDENAR BENONE DE OLIVEIRA DIAS nas sanções dos arts. 299, caput, do Código Eleitoral, e 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967;
  2. b) CONDENAR ARGEMIRO BORDIN nas sanções dos arts. 299, caput, do Código Eleitoral;
  3. c) ABSOLVER J. G. do N., T. R. e M. da S., com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Passo a dosar a pena.

BENONE DE OLIVEIRA DIAS

Considerando que os delitos foram cometidos em concurso, a dosimetria será feita conjuntamente.

Quanto aos requisitos do art. 59 do CP, tenho que a culpabilidade é normal à espécie. O réu é tecnicamente primário. Não há elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima, em razão da natureza da infração penal.

Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão para as condutas descritas no Fato 1 e 2 (dois) anos de reclusão para as condutas descritas no Fato 6.

Não há agravantes e atenuantes.

Considerando que foram praticados quatro delitos em contexto de crime continuado (art. 71 do CP), aplico a pena de um só dos crimes com aumento de 1/4 (um quarto).

Assim, fica a pena provisória em 1 (um) ano e 3 (três) meses para o Fato 1 e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses para o Fato 6 – sanção que torno definitiva, à míngua de outras modificadoras.

Fixo, ainda, a pena de multa em 5 (cinco) dias-multa para cada uma das condutas do Fato 1, no importe 1/5 (um quinto) do salário mínimo, tendo em conta a condição econômica do réu. Aplica-se esta cumulativamente, a despeito do concurso de crimes.

Considerando a gravidade em concreto dos fatos, em que aproveitou-se da necessidade econômica dos eleitores para a prática dos fatos, bem como pela criação de sistema organizado para a distribuição de materiais de construção ao arrepio da lei, aplico a BENONE DE OLIVEIRA DIAS as sanções previstas no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei 201, a saber: a) inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação; b) reparação civil do dano causado ao patrimônio público do Município de São Nicolau, consistente no valor atualizado dos materiais de construção distribuídos sem previsão legal, a ser apurado em liquidação.

Da unificação das penas.

Com a soma das penas do Fato 1 e do Fato 6, fica o réu BENONE DE OLIVEIRA DIAS sujeito à pena total de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais o pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo.

O regime inicial de cumprimento será o aberto, forte no art. 33, § 1º, c, do CP.

Considerando que o réu já foi condenado anteriormente por crime contra a Administração Pública, deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, uma vez que seria insuficiente para prevenção e punição pelos delitos.

ARGEMIRO BORDIN

Considerando que os delitos foram cometidos em concurso, a dosimetria será feita conjuntamente.

Quanto aos requisitos do art. 59 do CP, tenho que a culpabilidade é normal à espécie. O réu é tecnicamente primário. Não há elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima, em razão da natureza da infração penal.

Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão para as condutas descritas no Fato 1.

Não há agravantes e atenuantes.

Considerando que foram praticados quatro delitos em contexto de crime continuado (art. 71 do CP), aplico a pena de um só dos crimes com aumento de 1/4 (um quarto).

Assim, fica a pena provisória em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão para o Fato 1 – sanção que torno definitiva, à míngua de outras modificadoras.

Fixo, ainda, a pena de multa em 5 (cinco) dias-multa para cada uma das condutas do Fato 1, no importe 1/5 (um quinto) do salário mínimo, tendo em conta a condição econômica do réu. Aplica-se esta cumulativamente, a despeito do concurso de crimes.

Da unificação das penas.

Fica o réu ARGEMIRO BORDIN sujeito à pena total de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, mais o pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo.

O regime inicial de cumprimento será o aberto, forte no art. 33, § 1º, c, do CP.

Presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, prestação pecuniária correspondente a 3 (três) salário mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena corpórea.

São Luiz Gonzaga, 09 de dezembro de 2019

THIAGO DIAS DA CUNHA

Juiz Eleitoral da 52ª ZE

 

Fonte: Rádio São Luiz

Foto: Divulgação

 

Câmara de Vereadores dará posse a Mauro dos Santos como prefeito do Rolador nesta sexta-feira

Na manhã desta sexta-feira, 24 de janeiro, às 9h, a Câmara de Vereadores do município do Rolador estará realizando Sessão Extraordinária visando dar a posse ao Chefe do Executivo Municipal.

Por conta do afastamento do então prefeito Paulo Peixoto por decisão judicial nesta semana,  o vice Mauro dos Santos será empossado no cargo de Prefeito Municipal.

Fonte: Rádio São Luiz