Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2024. O prazo final para o envio é 31 de maio, conforme divulgado pela Receita Federal. Esse procedimento é obrigatório e visa informar o faturamento anual e outras informações relacionadas à atividade do MEI, como a existência de trabalhadores.
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A declaração é essencial para manter a regularidade do CNPJ e evitar deliberações. Mesmo os microempreendedores que não tiveram faturamento não deverão realizar a entrega, preenchendo os campos necessários com o valor zero. A não apresentação no prazo pode resultar em multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20% do total, ou multa mínima de R$ 50. Além disso, a ausência de declarações e o não pagamento de contribuições por dois anos consecutivos pode levar ao cancelamento definitivo do CNPJ.
O processo de envio da DASN-SIMEI é realizado pelo Portal do Empreendedor. Nele, o MEI deverá acessar a área destinada à declaração anual, preencher as informações de receita bruta obtidas no ano anterior e indicar se houve ou não registro de empregado. É importante que o microempreendedor atualize o Relatório Mensal das Receitas Brutas ao longo do ano, para facilitar o preenchimento correto da declaração.
Se o faturamento anual ultrapassar o limite de R$ 81 mil, o MEI deverá regularizar sua situação, migrando para outro regime tributário mais adequado, como o Simples Nacional para Microempresas (ME). Nesse caso, será necessário realizar uma declaração retificadora e ajustar as informações em conformidade com as regras aplicáveis.
Para mais informações, os microempreendedores podem entrar em contato com a Sala do Empreendedor, localizada no segundo andar da Galeria do Comércio – São Luiz Gonzaga/RS. O espaço atende pelo telefone (55) 3352-1865.
Fonte: Rádio São Luiz
