A Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga/RS promoveu, na noite de quinta-feira, 31 de julho 2025, uma audiência pública para debater três projetos de lei que propõem alterações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais. A iniciativa partiu da Comissão de Administração, Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Edilmar Garcia (CIDADANIA), em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pela vereadora Roseli de Oliveira Grings (Progressistas). A relatoria da matéria está sob responsabilidade do vereador Rodrigo Veleda (PT).
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A audiência foi convocada com o objetivo de permitir o diálogo direto entre o Poder Legislativo, o sindicato da categoria, representantes do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões (FAPS) e os servidores municipais, ativos e inativos. O debate teve como base a necessidade de adequação da legislação local às exigências trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que reformulou o regime previdenciário nacional.
Os três projetos discutidos foram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, que insere dispositivos sobre as idades mínimas e regras gerais de aposentadoria; o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que institui o novo Plano de Benefícios do RPPS, com regras de transição para servidores que ingressaram no serviço público antes da reforma nacional; e o Projeto de Lei Ordinária nº 82/2025, que estabelece o Plano de Custeio do regime, com definição de alíquotas, aportes e prazos de amortização do déficit atuarial, conforme os parâmetros estabelecidos pela legislação federal.
Durante a audiência, o vereador Edilmar Garcia destacou que o papel do Legislativo, ao promover esse debate, é garantir a transparência do processo e a escuta qualificada da categoria diretamente impactada pelas medidas. A vereadora Rose Grings reforçou que o objetivo do encontro foi ouvir os servidores antes que o projeto seja apreciado no plenário. O relator Rodrigo Veleda enfatizou que as propostas representam um equilíbrio entre as exigências legais e a preservação dos direitos adquiridos, e afirmou que irá apresentar parecer favorável à aprovação após a deliberação nas comissões.
O presidente do sindicato dos municipários, Nilson Chaves, explicou que a reforma visa compensar perdas acumuladas com a reforma nacional de 2019, que restringiu benefícios como a incorporação de adicionais de insalubridade e gratificações à aposentadoria. Nilson observou que a proposta elaborada localmente surgiu de um processo de diálogo com os servidores e busca manter regras de transição menos prejudiciais que as previstas na legislação federal. Ele também alertou para o risco de o município ser obrigado a adotar, de forma integral, as normas da Emenda Constitucional 103 caso não aprove sua própria reforma.
Os técnicos do FAPS esclareceram aspectos técnicos das propostas, incluindo os critérios de contribuição para inativos, os cálculos da média salarial para aposentadoria e as alterações nas regras de pensão por morte, seguindo o modelo já aplicado aos servidores da União. A contadora da Câmara também apresentou explicações sobre os impactos financeiros da reforma e os valores de aportes suplementares a serem assumidos pelo Legislativo municipal.
Ao final da audiência, foi informado que os projetos serão deliberados nas comissões permanentes a partir da próxima semana e deverão ser encaminhados para votação em plenário ainda no mês de agosto. Os vereadores destacaram que a tramitação ocorrerá em duas sessões consecutivas, uma vez que uma das propostas altera a Lei Orgânica do município.
Fonte: Rádio São Luiz
