Estacionamento Rotativo: Com rejeição do projeto de criação de cargos de agentes fiscais de trânsito, concessionária deverá suspender o serviço e cobrar ressarcimento do Poder Público
Após dois anos de implantação em São Luiz Gonzaga, o serviço de exploração do estacionamento rotativo pode estar chegando num abrupto fim. Esta foi a afirmação do gerente da BR Tic, Ricardo Rogo, em entrevista à Rádio São Luiz momentos após o término da Sessão da Câmara desta segunda-feira, ocasião em que restou rejeitado o Projeto de Lei que criava dois cargos de Agentes Fiscais de Trânsito no município.
Prevista no contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa concessionária do serviço, a cláusula acerca da fiscalização do serviço recaía nas obrigações do Poder Público, que determina que a mesma seja realizada através de fiscais de trânsito (cargos não existentes no quadro de funcionários da Prefeitura) ou pela Brigada Militar, devido ao poder de polícia inerente à função. Como o Município não contava com os referidos fiscais, as notificações efetuadas pelos monitores da BR Tic não poderiam ser revertidas em multas. Assim, foi encaminhado nos primeiros meses deste ano o Projeto de Lei que visava a criação de dois cargos de agente fiscal, o qual acabou sendo rejeitado por maioria dos vereadores na Sessão desta segunda-feira.
Segundo Ricardo, “sem a participação do agente da Prefeitura, quem teria de fiscalizar era a Brigada Militar, mas a mesma se recusou a firmar esse convênio por falta de efetivo. Assim, se a Prefeitura não conseguir fazer a fiscalização, a taxa de receita vai cair, a empresa não vai conseguir superar a queda de faturamento e vai deixar o projeto. E São Luiz vai voltar a ser como era há dois anos, com congestionamentos e sem vagas disponíveis nas ruas centrais”, salientou.
PARECER DESFAVORÁVEL – Analisado pela Comissão Permanente de Infraestrutura da Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que criava os cargos de agentes fiscais de trânsito recebeu parecer desfavorável, conforme o teor a seguir: “Após ampla discussão, foi abordado entre os presentes a elaboração de parecer desfavorável no presente momento ao projeto de lei apresentado, devido ao estacionamento rotativo estar em processo de consolidação, passando por constantes alterações e adaptações, conforme já acordado com o setor competente e a empresa terceirizada, o que se subentende que após o processo consolidado e em plena atividade, o projeto estará apto para ser apreciado. Assina – Comissão de Infraestrutura”.
PAPEL DA EMPRESA X PAPEL DA PREFEITURA – Conforme o gerente, a BR Tic participou de reuniões com a Comissão de Infraestrutura no último mês, ao que Ricardo destacou: “A gente tentou deixar bem claro aos vereadores de que qualquer exigência sobre a empresa e sobre a cobrança não pode ser misturada com as obrigações da prefeitura, pois o dever de fiscalizar é da prefeitura. Inclusive, a prefeitura ainda nos pediu para que atendêssemos alguns pedidos dos vereadores, mas me parece que os edis não souberam entender qual o papel do município e qual o da empresa. A empresa se colocou à disposição e se comprometeu a atender as seguintes reivindicações: sinalização da rua do hospital, aumento do número de monitores e readequação do tamanho das vagas. Mas, independentemente da empresa ter feito isso hoje ou há dois anos, a Câmara não poderia ter deixado a prefeitura sem poder atender suas obrigações”, lamentou.
SUSPENSÃO DO CONTRATO E RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS – Com a rejeição do Projeto de Lei, o que impede a fiscalização de trânsito por parte da prefeitura, o gerente da BR Tic enfatizou: “Já entramos em contato com os advogados da empresa e nos próximos dias deveremos apresentar um pedido de suspensão ou readequação do contrato para o reequilíbrio das condições contratuais, visando nos precaver e recuperar investimentos feitos que tendem a não voltar mais pelo fato do município não poder cumprir com sua parte da fiscalização. Assim, é muito provável que o serviço seja suspenso e que a empresa ingresse com um pedido de ressarcimento, o que compreende os investimentos iniciais de cerca de R$ 300 mil e mais os meses de resultados negativos por falta de fiscalização, beirando o total de R$ 400 mil. Além disso, infelizmente, serão 18 vagas de emprego que teremos de encerrar nesse momento de possível suspensão de contrato”, lamentou o gerente.
VOTAÇÃO FAVORÁVEL AO PARECER – A decisão que resultou na rejeição do Projeto de Lei foi concretizada pela aprovação do parecer desfavorável ao projeto, que contou com nove votos a favor do parecer e três votos contrários dos vereadores. Com isso, este Projeto de Lei não poderá mais retornar à Câmara durante o Exercício de 2019. O prefeito Sidney Brondani será entrevistado no programa Olho Vivo desta terça-feira para comentar o assunto.
Fonte: Emerson Scheis/Rádio São Luiz
