Lei sobre o horário de funcionamento do comércio é sancionada pelo prefeito Sidney Brondani
O prefeito Sidney Brondani sancionou na tarde desta terça-feira, 14 de maio, a Lei Municipal que dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio em São Luiz Gonzaga, legislação oriunda da matéria aprovada nesta segunda-feira, na Sessão da Câmara de Vereadores.
A nova legislação municipal, que revogou leis de 1998 e 1999, foi publicada com o inteiro teor do Projeto de Lei aprovado com emendas da Comissão Especial da Câmara de Vereadores, que deliberou sobre o assunto. Confira o teor da Lei Municipal, que passou a vigorar nesta terça-feira:
Lei Municipal que “Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do município de São Luiz Gonzaga e dá outras providências”.
Art. 1°: Conforme o inciso I do artigo 30 da Constituição Federal que dá autonomia aos municípios legislarem em assuntos de interesse local, os estabelecimentos comerciais (lojas, supermercados e similares), nos limites do Município, terão seu horário de funcionamento livre, fixado nos seguintes horários:
1° – De segundas-feiras a sábados, das 8 horas às 20 horas, e nos domingos das 8 horas às 12 horas, desde que cumpridas as formas de remuneração vigentes da legislação infraconstitucional.
2° – Nos domingos, pelo período da tarde, bem como nos feriados, não será permitido o funcionamento do comércio discutido na presente lei, exceto aos estabelecimentos familiares que sejam atendidos exclusivamente pelos proprietários.
3° – Nos dias 24 e 31 de dezembro, funcionará o comércio mencionado na presente lei até as 16 horas.
4° – Em qualquer caso deverá ser observado as disposições atinentes ao sossego, saúde pública, meio ambiente, zoneamento urbano e impacto de vizinhança, observada a competência legal à respectiva fiscalização.
5° – Da mesma forma, deverão ser atendidos os pressupostos previstos na Constituição Federal, quanto à proteção do trabalhador, bem como atender à Consolidação das Leis do Trabalho e as disposições da Lei Federal que regulamenta o contrato de duração da jornada e condições do trabalho, bem como sua remuneração.
Art. 2°: A observância para o cumprimento desta Lei compete, principalmente, ao Setor de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda e/ou da Secretaria de Planejamento e Gestão, que poderá aplicar penalidades através de multas ou outras medidas administrativas conforme o ato infracional, inclusive podendo cassar o alvará de funcionamento do estabelecimento.
1° – A denúncia de descumprimento desta Lei caberá a qualquer pessoa que se sentir prejudicada ou lesada, apresentando provas e argumentos para tanto.
2° – As penalidades a que se refere o caput deste artigo serão estabelecidas pelo Poder Executivo quando da sua regulamentação.
Art. 3°: O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 4°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n°s 3.291/1998 e 3.486/1999, bem como as demais incompatíveis com a presente Legislação.
Fonte: Emerson Scheis/Rádio São Luiz
