Primeiro Projeto de Lei da vereadora Mana Borck é protocolado

O Projeto de Lei sendo apresentado ao presidente interino da Casa, Laureano Castilho

Legislação prevê a identificação do atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com autismo. (Foto: divulgação)

A vereadora Mana Borck (PSB), que assumira a cadeira do vereador Piti Werle pelo período de 15 dias, protocolou na Câmara na quarta-feira, 23, o seu primeiro Projeto de Lei. A iniciativa foi apresentada ao presidente interino da Casa, vereador Laureano Castilho (PSDB), e será encaminhada para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria da vereadora do PSB, o Projeto de Lei visa estabelecer o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados do município às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, mais conhecido como autismo. Segundo Mana, “essa legislação se faz necessária devido às peculiaridades deste transtorno global do desenvolvimento, o qual é caracterizado pela dificuldade em comunicação, interação social e comportamento; além disso, busca conscientizar a população acerca da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a qual estabelece que os portadores do referido transtorno sejam considerados pessoas com deficiência para todos os efeitos legais”.

O objetivo do PL, quando sancionado, é garantir a identificação do atendimento prioritário às pessoas com autismo com o símbolo mundial da conscientização do TEA, representado por um laço formado por quebra-cabeças colorido. Da mesma forma, nas placas que constarem apenas o nome ao invés do símbolo deverá ser incluída a palavra “autista”. O Projeto de Lei, sendo aprovado pela CCJ, deverá ser apreciado em plenário na próxima Sessão Ordinária que ocorrerá na terça-feira, por conta do ponto facultativo de segunda-feira alusivo ao Dia do Funcionário Público (28 de outubro).

Fonte: Emerson Scheis/Assessoria Parlamentar

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