Por oito votos a três, Projeto de Lei que tratava sobre a assinatura do aditivo com a Corsan é aprovado

(Foto: Divulgação)

Foi aprovado na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 11, o Projeto de Lei nº 50/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alterações no contrato do programa para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento, firmado com a Corsan.

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O Executivo defendia que a assinatura era necessária para que o município pudesse cumprir o que está estabelecido no Marco Regulatório, o qual prevê que até 2033 todos os municípios tenham 99% da água tratada e 90% de esgotamento sanitário. O aditivo listado no projeto, em resumo, estabelece a antecipação das metas elencadas no contrato assinado em 2013, cujo encerramento seria em 2043.

A oposição reclamava da ausência do debate com a comunidade, especialmente os bairros atendidos pela prefeitura, que agora deverão ser incluídos na universalização, passando para a gestão da Corsan. Outro ponto é que como a Corsan está em vias de ser desestatizada, o contrato a ser assinado poderá ser “um cheque em branco” para a iniciativa privada.

Após as manifestações dos parlamentares inscritos, a votação ficou assim:

Votaram a favor da assinatura do aditivo:

Paulo César da Trindade Garcia – Fraguinha (Progressistas), Rose Grings (Progressistas), Laureano Castilho (MDB), Nara Mendes (MDB), Nodir Maronese (MDB), Valmir Silveira (MDB), Edmar Mattos (PDT) e Cláudio Pereira (PDT).

Votaram contra a assinatura do aditivo:

Misael Porto (PSD), Ana Barros (PT), José Luiz (PT).

O vereador Adão Schmitz estava de licença médica e não participou da Sessão.

Fonte: Rádio São Luiz