PATRAM intensifica fiscalização e constata sistema de irrigação em desacordo com legislação

Divulgação,/Ambiental

A PATRAM, após denúncias sobre a captação de água dos principais rios pertencentes à Bacia U040 Piratinim e seus afluentes, para utilização do recurso hídrico no abastecimento de sistemas de irrigação, vem desenvolvendo operações fiscalizatórias em pontos estratégicos nos municípios pertencentes à área territorial deste órgão que abrange dezesseis municípios.

Novas metas foram elaboradas para evitar a captação irregular ou em desconformidade com a outorgada, assim as fiscalizações se intensificarão enquanto a crise hídrica se agrava devido a prolongada estiagem.

Com os dados traçados, foi desencadeado o início da nova ação fiscalizatória aos pontos críticos, culminando até o momento na constatação e autuação de um sistema de irrigação por aspersão “pivô central” em desacordo com a legislação ambiental vigente no Rio Icamaquã, sendo que no local também houve desmatamento irregular de vegetação nativa.

O responsável foi identificado e responderá pela prática de crime ambiental previsto na Lei nº. 9.605/98, bem como responderá na esfera civil junto ao Ministério Público e na administrativa através do Auto de Infração Ambiental, bem como houve embargo das áreas afetadas pela degradação.

Cabe destacar que a Lei nº. 15.434.20, veda a obstrução total de cursos hídricos, ademais a utilização que gere alteração qualiquantitativa da água também só será permitida com a devida outorga como preceitua a Lei nº. 10.350/94, sendo que a prioridade para utilização da água fica por conta da regra prescrita pelo Decreto nº 37.033/96, e a depender do empreendimento também se faz necessário o devido licenciamento ambiental emitido pelo órgão ambiental competente conforme estabelece a Resolução Consema nº. 372/18.

Fonte: PATRAM São Luiz Gonzaga