Prefeitura de São Luiz Gonzaga publica lei regulando as atividades de transporte por aplicativos

Foto: Freepik

Foi sancionada na quarta-feira, 12, uma nova lei municipal, de número 6.784 de 2024, regulando o “Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros utilizando plataformas eletrônicas em São Luiz Gonzaga”, ou seja, o transporte por aplicativos. Na legislação, estão definidos critérios para que os veículos possam operar e o valor dos impostos previstos pelo Código Tributário Municipal.

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Ela engloba os veículos particulares de até sete pessoas, incluindo o motorista, e especifica que o veículo deve ter quatro portas, ar-condicionado e idade máxima de dez anos, sendo que a contagem da idade será feita anualmente.

Para ofertar esse serviço, o município passa a exigir a autorização da Diretoria de Trânsito da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento. Além de documentos básicos como Renavam e Carteira Nacional de Habilitação a partir da categoria B, será preciso apresentar comprovante de vistoria realizada por oficina mecânica, certidão negativa de tributos municipais e contrato social de atividade de transporte de passageiros. A autorização terá validade de 12 meses.

Mais informações podem ser obtidas no site da prefeitura ou diretamente no Departamento de Trânsito. A lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação.

Fonte: Rádio São Luiz com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura