A Prefeitura de São Miguel das Missões emitiu na manhã desta terça-feira uma nota de esclarecimento sobre a interrupção do serviço de transporte de passageiros entre o Município e Santo Ângelo. Segundo a Administração Municipal, uma ação judicial movida pelo Ministério Público, impede o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) de prorrogar contratos de concessão sem a devida licitação.
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Na nota, a Administração Municipal de São Miguel afirma que, desde o encerramento da prestação dos serviços pela empresa Turismo Antonello, vem buscando auxiliar para que empresas interessadas retomem o serviço. “Ocorre que, em virtude de decisão judicial o Daer, que é o responsável pelas linhas intermunicipais no Estado, encontra-se impossibilitado de prorrogar contratos sem a realização de prévia licitação, o que foge da autonomia do Município, já que depende do certame licitatório a ser realizado única e exclusivamente pela autarquia estadual.”
Ainda segundo a nota, a Prefeitura de São Miguel das Missões por diversas vezes buscou o diálogo com a superintendência do Daer, bem como o auxílio junto a diversas empresas do ramo, prova disso são os inúmeros procedimentos abertos junto ao Daer, mas que, diante da situação judicial, aguardam andamento.” A prefeitura completa destacando que “continuará vigilante para que a situação seja resolvida no menor tempo possível, tão logo o Daer possa iniciar o andamento da licitação.”
FONTE: PREFEITURA SÃO MIGUEL DAS MISSÕES
