Projeto de Lei gera debate entre o Executivo e Legislativo de Bossoroca

Um Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura de Bossoroca à Câmara de Vereadores está gerando impasse entre o Executivo e Legislativo. Na última semana, uma reunião realizada na Câmara com representantes da Prefeitura, membros do Legislativo e professores que prestaram o recente concurso do Município debateu os aspectos do Projeto, que prevê a supressão de artigos do Plano de Carreira do Magistério.

O QUE DIZ O PROJETO DE LEI – Segundo o Projeto de Lei, fica suprimido o Artigo 23, § 1º, §2º, inciso I, II e §3º da Lei Municipal 2.149/2003. Este projeto é substitutivo do Projeto de Lei n° 77/2018, que havia sido protocolado na Casa no ano passado e que foi rejeitado pelos vereadores por conta da falta de tempo para análise devido à sua intempestividade. O que trata o referido Artigo a ser retirado do Plano de Carreira do Magistério do Município:

Art. 23 – Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de nível de ensino.

• 1º – A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a um (1) ano letivo e dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
• 2º – Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:

I – maior tempo de exercício no Magistério Público do Município:

II – maior tempo de exercício no magistério público em geral.

• 3º – É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

PROJETO PARA REGULAMENTAR UM ERRO – Conforme o vereador Leomar Ferreira, 1º Secretário e presidente interino da Câmara, “esse Projeto veio no ano passado para regulamentar a situação de alguns professores que estariam suprindo a vaga dos concursados aprovados no concurso”. Segundo o edil, “o Projeto vem para regulamentar um erro das Administrações anteriores, e só apareceu agora porque um professor buscou os direitos dele junto à Prefeitura”.  Ainda segundo Leomar, o teor do projeto foi tema de reunião com o Secretário Municipal de Educação, juntamente com os professores que prestaram o concurso público do Município e que estão aguardando a nomeação. Para o vereador, se aprovado, o Projeto de Lei permitiria que os professores que ingressaram em uma determinada classe, e que tiveram uma mudança de classe por conta de formações realizadas, permanecessem no cargo atual, o que, segundo Leomar, “iria tirar a vaga daqueles professores que passaram no concurso e aguardam sua vaga”.

Sobre a manifestação do Executivo de que a referida legislação não irá interferir no chamamento dos concursados, o edil discorda: “A gente sabe que vai interferir, pois, mantendo a lei como está, os professores que estão em desvio de função teriam de voltar ao seu cargo de origem. E, da mesma forma, fiquei preocupado com a declaração do Secretário, o qual disse na reunião que, mesmo que os vereadores votem contra o Projeto, os professores iriam buscar seus direitos, não demonstrando assim nenhuma preocupação com os concursados que estão esperando as suas vagas”, salientou.

PREFEITO EXPLICA SOBRE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO – O prefeito de Bossoroca, José Moacir Fabrício Dutra, falou sobre a manifestação do vereador Leomar. Para Dutra, “o vereador deve ter falado com todos os outros edis para dizer que será reprovado. Isso é uma ação que cabe à Câmara aprovar ou reprovar o Projeto”. Sobre a finalidade do Projeto de Lei, o Chefe do Executivo salientou que o mesmo foi feito para regularizar uma situação que vem se arrastando há muitos anos: “Hoje temos professores com 10, 11 anos atuando em uma outra área e com direito adquirido. Só queremos regularizar essa situação, a qual não fomos nós que criamos, e a Administração Pública precisa olhar pelo lado da regularização. Porém, se não for regularizada a situação, na prática, fica como está, pois eu não irei chamar esses professores de volta para suas áreas de origem. Iremos consultar nossa assessoria para decidirmos que caminho tomar.”

CONCURSADOS – Sobre a questão dos concursados, Dutra destacou: “Temos que nomear os professores de acordo com o concurso, e é o que vamos fazer, mas é preciso esperar o resultado dessa votação (votação do Projeto de Lei na Câmara). Isso não foi criado para gerar aflição nas pessoas, mas resolver uma situação que está irregular. Agora, tirar as pessoas do cargo que ocupam há anos não é viável, e a melhor forma que encontramos foi na criação dessa legislação. E, assim, queremos regularizar para podermos chamar os concursados de forma definitiva, mas é lógico que só poderemos chamar quando tivermos uma certeza de que vamos precisar. Assim, iremos fazer um estudo para ver essa situação dentro da necessidade e do interesse público”, finalizou o prefeito.

PAUTA – O Projeto de Lei encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça para análise. Conforme o vereador Leomar, “possivelmente, o projeto será colocado em pauta na próxima sessão. E, dessa forma, destaco que sou contrário e que teremos os votos necessários para reprovar esse projeto”, finalizou o vereador. A próxima sessão da Casa ocorrerá no dia 6 de março, após o feriado de Carnaval.

Emerson Scheis/Rádio São Luiz