OAB/RS garante que municípios da região deixem de cobrar taxa de alvará sobre escritórios de advocacia

Divulgação

A OAB/RS conquistou decisão favorável na Justiça Federal para que diversos municípios, incluindo Cerro Largo, Giruá e São Luiz Gonzaga, não cobrem mais taxa de alvará de escritórios de advocacia.

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A vitória inicial ocorreu em Capão da Canoa, seguida por outros municípios como Caçapava do Sul, Candelária, Guaíba, Jaguarão, Marau e Santo Augusto, totalizando 38 cidades alcançadas pelos mandados de segurança coletivos.

O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, destacou que a advocacia, atividade considerada de baixo risco, não deve ser sujeita à Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividades, conforme a Lei de Liberdade Econômica de 2019.

Fonte: Rádio São Luiz