Contribuintes podem pagar débitos vencidos sem multa e juros entre 11 e 19 de janeiro

A prefeitura de São Luiz Gonzaga autorizou, através da lei nº 6.695/2024, a prorrogação do vencimento de débitos tributários e não tributários vencidos de 28 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024, para pagamento sem multa, juros e correção monetária. Os valores podem ser pagos a partir desta quinta-feira, 11, quando será retomado o atendimento ao público nos setores da Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFA). O prazo para quitação vai até o dia 19 de janeiro.

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Conforme a publicação, para os contribuintes que o vencimento dos débitos ocorreu no período de 28 de dezembro de 2023 até 31 de dezembro de 2023, será possível realizar o pagamento dos valores – com a remissão de multas, juros e da correção monetária. Já os munícipes com débitos vencidos entre 1º e 10 de janeiro de 2024, o pagamento poderá ser realizado de 11 a 19 de janeiro, sem a incidência de multas e juros.

A lei também contempla o parcelamento da dívida ativa, ainda não paga em sua integralidade, cujo vencimento ocorreu no período compreendido pela publicação (de 28 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024). A Lei Municipal nº 6.695/2024 está disponível no site da Prefeitura de São Luiz Gonzaga (link aqui).

Durante o mês de janeiro, o atendimento ao público na sede administrativa da Prefeitura Municipal ocorre de segunda a sexta-feira, das 7 horas até às 13 horas.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga com informações da SEMFA